código sisa
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Acórdão nº 00085/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2003 (caso NULL)
... a impugnação por ele deduzida contra a liquidação adicional de sisa que lhe foi efectuada com referência à compra que efectuou de um prédio ... do pagamento de SISA, nos termos do art.º 11.º, regra 22.ª, do Código Municipal de SISA, pelo que existe uma errónea qualificação e ...
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Portaria n.º 12/92, de 13 de Janeiro de 1992
... das alíneas a) e b) da regra 5.' do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ...
- Declaração de Rectificação n.º 103/94, de 30 de Julho de 1994
- Acórdão nº 020231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997
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Acórdão nº 021651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997
I - O acto de indeferimento do pedido de restituição de sisa praticado, ao abrigo do disposto no art. 13-A do Código da Sisa, pelo chefe de Repartição de Finanças não reveste as características de acto tributário mas sim de acto administrativo respeitante a questão fiscal. II - Por isso o Tribunal competente para conhecer do recurso de impugnação de tal acto é, não o Tribunal Tributário de 1 Instâ
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Acórdão nº 1054-98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I.- Sempre que estejam verificados em concreto os elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II.- Elemento ou pressuposto do imposto municipal de sisa é, nomeadamente, a transmissão, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis - cf. o corpo do artigo 2.º
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Acórdão nº 021200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - O conceito de habitação - quer para efeitos de contribuição autárquica quer de sisa - é um conceito amplo que abrange não só a fracção autónoma destinada à habitação mas também outras fracções afectas ao sujeito passivo ou seu agregado familiar, por exemplo uma garagem. II - O facto da fracção autónoma para habitação e a fracção autónoma para a garagem terem inscrição matricial diversa isso nã
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ... ' CAPÍTULO VIII Impostos locais Artigo 36.º Imposto municipal de sisa O n.º 22.º do artigo 11.º, o n.º 2.º e o § único do artigo 33.º, ...
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Acórdão nº 00800/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - A isenção do imposto municipal de sisa pela aquisição de prédios destinados a revenda prevista no art. 1l.°, n.° 3, do CIMSISD, caduca se ao prédio for dado destino diferente da revenda, como resulta do disposto no art. 16.°, n.° 1, do mesmo código. II - As isenções fiscais, porque constituem excepções ao princípio da generalidade do imposto, corolário do princípio da igualdade tributária,...
... , de sisa e respectivos juros compensatórios que lhe foi efectuada ao abrigo do posto no art. 16.°, n.° 1, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ... -
Acórdão nº 020895 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Efectuada avaliação nos termos do art. 53 do Código da Sisa, abria-se ao contribuinte a possibilidade de pedir segunda avaliação ou impugnar contenciosamente a efectuada. II - Não atacando por qualquer dessas vias o acto destacável permitiu-se que ele se fixasse na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido, não podendo posteriormente ser atacada na impugnação da liquidação. III - Tal...
- Acórdão nº 024998 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos termos previstos no ... os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de sisa ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso ...
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Acórdão nº 2006/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I- Não tendo os arguidos entrado na posse do prédio que prometeram comprar no acto de celebração da celebração do contrato-promessa, não há a tradição do mesmo para os recorridos, no precisado momento, por injunção do artº 2º, § 1º, nº 2, do Código da Sisa à luz do qual a sisa só poderia incidir sobre a transmissão da coisa que ao tempo dela traditou para aqueles. II.- A invalidade do contrato-pro
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Acórdão nº 63879 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I.- A fundamentação de um acto administrativo deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito - podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta (que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto). II.- O dever legal de fundamentar tem Justificação, concomitantemente, em razões...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... aos factos dados como provados, F)- Nos termos do artigo 77° do Código da Sisa, a avaliação das quotas em processo de imposto sucessório ...
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Portaria n.º 737/93, de 14 de Agosto de 1993
... das alíneas a) e b) da regra 5.' do § 3.° do artigo 20.° do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, ...
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Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...
... 20.º, § 3.º, regra 4.ª e 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações ... -
Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...
... 20.º, § 3.º, regra 4.ª e 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações ... -
Declaração de Retificação n.º 39/2019
... /82 , de 23 de abril, que dá nova redação a vários artigos do Código da Contribuição Industrial; ii) Decreto-Lei n.º 129/82 , de 23 de ... n.º 155/82 , de 6 de maio, que introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; oo) Decreto-Lei n.º 196/82 ...
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Acórdão nº 026367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
... - A ... , com sede em Lisboa, impugnou judicialmente a liquidação de sisa, selo de verba e respectivos juros compensatórios ... O Tribunal ... PACHECO DE AMORIM, em Código do Procedimento Administrativo Comentado, volume II, 1.ª edição página ...
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Acórdão nº 024698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
I - Os encargos da herança validamente constituídos pelo seu autor, o de cujus, oneram esta em termos de, para efeitos do cálculo do imposto sucessório devido pelos sucessores, haver de lhe ser previamente deduzido o valor correspondente. II - A promessa pública vinculante a que se refere o art. 459° do Código Civil, enquanto negócio unilateral, não só não exige o conhecimento pelo...
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Acórdão nº 020936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2000
I - Beneficiam da isenção prevista no art.º 11º n.º 20 do Código da Sisa, na redacção que lhe deu o DL n.º 181/90, as aquisições de bens imóveis por instituições de crédito decorrentes de dação em cumprimento destinada à realização do crédito emergente de contrato de locação financeira não pontualmente cumprido. II - E a tanto não obsta a circunstância de o referido preceito apontar como...
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Acórdão nº 025737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
I - O acto de indeferimento da prorrogação de uma isenção condicionada ao abrigo do art. 11°/3 e 16°/1 do Código da Sisa não obsta ao exercício do direito de impugnar judicialmente (no caso de processo de transgressão, contestando) a liquidação efectuada. II - Um esquema negocial de aquisição de prédios com destino a fruição e fins que incluem pressupostos da constituição do direito de habitaçã
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Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
... instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com liquidação adicional de SISA e juros compensatórios, no montante total de € 5.121,79 ... Formulou ... três anos; 14) Só se um regime diferente estivesse consignado no código de sisa nesse sentido, como por exemplo acontece com o prazo de caducidade ...
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Acórdão nº 019647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1996
I - A função específica dos tribunais de revista é a unidade do direito; II - A par dessa função específica, os supremos tribunais administram justiça nos casos concretos, embora os seus poderes de cognição estejam limitados à matéria de direito; III - Assim, o STA não pode conhecer de questões probatórias já decididas pelo Tribunal Tributário de 2 Instância (art. 21, n. 4, do ETAF); IV - É questã