código sisa

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Não gozam do benefício de isenção de sisa, ao abrigo do n.º 31 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, as transacções de imóveis operadas no ano de 2001 - em data posterior à entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, de revogação daquele benefício.

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Para efeitos do disposto nos arts. 11º, n.° 3 e 16°, n.° 1 do Código de Sisa, não importa a caducidade da respectiva isenção o acabamento de um prédio (edifício) adquirido em tosco e a posterior constituição da propriedade horizontal e revenda em fracções autónomas.

1. Na impugnação do acto de avaliação poderão ser invocados quaisquer vícios do procedimento que conduziu à sua realização, inclusivamente a falta dos requisitos legais de que dependia a sua realização. 2. Falando a lei, no art. 57º do CSisa, em «promover a avaliação dos bens transmitidos», ligando, portanto, esta promoção ao próprio acto da avaliação, a data relevante para considerar promovida a

Às empresas municipais, criadas no âmbito da Lei 58/98 de 18 de Agosto, aplica-se o disposto no artº 2º do Código da Sisa, devendo considerar-se transmissão, a titulo oneroso, do direito de propriedade sobre bens imóveis, as entradas do Município, com estes , para a realização do respectivo capital social.

I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado

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I)- Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên

I - Sendo a sisa um imposto que se destina a tributar o património, a sua, matéria colectável é constituída pelo património transmitido e, assim sendo, incidirá sobre o valor por que os bens foram transmitidos (cfr. art 19º do Código da Sisa). II - Deste modo, a taxa a aplicar à liquidação do imposto resultante da caducidade de isenção é a que está em vigor à data da transmissão do imóvel e não

I - Para efeitos da isenção prevista no artº 11º, nº 3 do CIMSSD não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II - Sendo a sisa um imposto que se destina a tributar o património, a sua, matéria colectável é constituída pelo património transmitido e, assim sendo, incidirá sobre o valor por que os bens foram...

I - A revogação do benefício fiscal de isenção de sisa para aquisição de habitação própria permanente, previsto no nº 21 do art. 11º do Código da Sisa, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 91/89, de 27 de Março, não eliminou as condições para a sua manutenção que resultam do art. 16º-A do mesmo diploma, mantido em vigor . II - Por isso, caduca parcialmente a isenção de Sisa, devendo ela ser...

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I - O despacho que indefere o requerimento referido no art. 13-A, § 2, do Código da Sisa, tem a natureza de um acto em matéria tributária lesivo; II - O prazo para recorrer desse despacho é de 90 dias a contar da sua notificação, nos termos do art. 123, n. 1, als. b) ou e), do Código de Processo Tributário; III - Não é um indeferimento de reclamação graciosa, pois este só tem lugar nos casos...