código sisa
2806 resultados para código sisa
-
Acórdão nº 0002752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...
... 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só ... -
Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... ção pelo recorrente intentada, visando actos de liquidação de Sisa e juros compensatórios, no montante total de € 9.629.196,78 ... XO ... de se pronunciar sobre todas as questões por elas suscitadas (in, Código" de Processo Civil Anotado, Volume V, pág. 142); 18-Termos em que a senten\xC3" ...
-
Acórdão nº 7545/14.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-11
I - Nos termos do art. 2º, §1º, nº 2 do CIMSISSD, estão sujeitas a sisa, as transmissões resultantes de promessas de compra e venda ou troca de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para o promitente comprador ou para os promitentes permutantes, ou quando aquele ou estes estejam usufruindo os bens. II - A falta de prova da tradição do bem tem de ser valorada contra a Administração...
... a impugnação judicial com referência à liquidação de sisa no montante de € 9.975,96 ... O Recorrente, nas suas alegações, ... , não já fundamentado na previsão do artigo 2.° § 1, nº 2 do Código da Sisa, mas na do artigo 2º, § 2º do mesmo Código, o Director de ... -
Acórdão nº 9950750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999
... Sumário: I - O preço devido, referido no artigo 1410 n.1 do Código Civl, abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao , excluíndo, portanto, a importância da sisa e custos de escritura e registo ...
-
Acórdão nº 9950750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - O preço devido, referido no artigo 1410 n.1 do Código Civl, abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao , excluíndo, portanto, a importância da sisa e custos de escritura e registo ...
-
Acórdão nº 9550494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1996
... : I - Estando a aquisição de prédio urbano isenta do pagamento de Sisa, por força do preceituado no artigo 11 n.22 do Código do Imposto ...
-
Acórdão nº 00915/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I. Decorre do n.º 1 e 2 do art.º 134.º do CPPT que os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, autonomamente, com fundamento em qualquer ilegalidade ou preterição de formalidade legal. No entanto, só depois de ter sido esgotados os meios graciosos, o sujeito passivo poderá impugnar judicialmente a fixação do valor patrimonial. II. Decorre do n.º 1 do art.º 37. º do CPPT, que
... 57° do então Código da Sisa, o valor para efeitos de Sisa dos imóveis que, em 2001, os ... -
Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... ção pelo recorrente intentada, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios, no montante total de € 31.004,42 ... XO ... código 236/2002 e com a data de 29/09/2002 efectuado pelo Sr. A ... relativo à ...
-
Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n. 2 do...
... Sumário : I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma ... artigos 238 n. 1 e 410 n. 2 do Código Civil. III - O pagamento da sisa e o montante do sinal não são elementos decisivos para a ... -
Acórdão nº 98B752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998
I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n. 2 do...
... Sumário : I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma ... artigos 238 n. 1 e 410 n. 2 do Código Civil. III - O pagamento da sisa e o montante do sinal não são elementos decisivos para a ... -
Despacho n.º 801/2018
... n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego: 1 - Na Subdiretora-Geral, Ana ... 3 de março, da contribuição autárquica, do imposto municipal de sisa e imposto sobre as sucessões e doações, designadamente, as seguintes: ...
-
Despacho n.º 11787-B/2016
... e subdelegação de Competências Ao abrigo do artigo 44.ºº 3 do Código de Procedimento administrativo (CPA), do artigo 62.º da lei geral ... outras diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e artigo 30.º do Código do ...
- Acórdão nº 3990/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 3990/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2001 (caso None)
-
Acórdão nº 00927/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...
... a acção e anulou as liquidações de Imposto Municipal de Sisa e juros compensatórios no montante de €80.977,92 A Recorrente terminou ... interpretação do disposto nos artigos 1º e 2º § 1º, nº 2 do Código da Sisa ... B. No caso em concreto, a douta sentença não considerou, ... -
Acórdão nº 0131171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer...
-
Acórdão nº 0131171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2001
I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer...
-
Despacho n.º 534/2018
... /2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;1.4 - Autorizar o reembolso da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, quando os considere ...
-
Despacho n.º 534/2018
... /2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;1.4 - Autorizar o reembolso da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, quando os considere ...
-
Acórdão nº 02321/04.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
A redução de taxa de sisa prevista no artigo 38.º do CIMSISSD, estava dependente de pedido prévio ao ato translativo da propriedade e sempre antes da liquidação e pagamento da sisa.
... o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e que visava a redução da taxa de SISA para 4%, ao abrigo do artigo 38.º do CIMSISSD, relativamente à ... (ao contrário de outrora, nomeadamente na versão originária do Código da Sisa de 1959), sob pena de violação da igualdade e legalidade ... -
Acórdão nº 02321/04.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-05
A redução de taxa de sisa prevista no artigo 38.º do CIMSISSD, estava dependente de pedido prévio ao ato translativo da propriedade e sempre antes da liquidação e pagamento da sisa.
... o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e que visava a redução da taxa de SISA para 4%, ao abrigo do artigo 38.º do CIMSISSD, relativamente à ... (ao contrário de outrora, nomeadamente na versão originária do Código da Sisa de 1959), sob pena de violação da igualdade e legalidade ... - Acórdão nº 019068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995
-
Acórdão nº 1716/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22
I - para efeitos de isenção ou redução de sisa e do imposto sobre sucessões e doações, os requerimentos deverão ser apresentados, em regra, antes do acto ou facto translativo referido no artigo 47.º, sempre antes da liquidação que porventura seja efectuada nos termos deste preceito legal (cf. § 1º, do artigo 15.º do CIMSISSD), ou nos prazos estabelecidos no artigo 115.º, conforme os casos; II -...
... do recurso hierárquico apresentado contra a liquidação de SISA, referente ao ano de 2002, no montante de € 77 446,24 veio recorrer para ... …) Com efeito, por força da remissão do artigo 15.º, n.º 1 do Código para os prazos do artigo 115.º (“conforme os casos”) e tendo nós ... -
Acórdão nº 076386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988 (caso NULL)
As despesas da compra, que há que pagar por aplicação do artigo 909 do Código de Processo Civil, englobam a sisa satisfeita pelo arrematante.
... da compra, que há que pagar por aplicação do artigo 909 do Código de Processo Civil, englobam a sisa satisfeita pelo ... -
Acórdão nº 066229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1976
I - A transmissão de bens por escritura pública, com o encargo de pagar 30% das dívidas da concordata aos credores da sociedade adquirente, representa um contrato de compra e venda em que o preço que consta da escritura pode ter apenas por finalidade o cumprimento das leis fiscais sobre a sisa que deve incidir sobre o valor dos bens transmitidos (artigos 2 n. 7 e 19 do Código da Sisa e do Imposto
... pode ter apenas por finalidade o cumprimento das leis fiscais sobre a sisa que deve incidir sobre o valor dos bens transmitidos (artigos 2 n. 7 e 19 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A circunstância ...