Acórdão nº 0052692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Data20 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1256 ART1296 ART1406 ART1409.

Sumário: I - Os comproprietários podem proceder extrajudicialmente à divisão do prédio comum, dando origem a dois prédios distintos e autónomos; II - Não sendo reduzida a escritura tal partilha, os comproprietários podem, por usucapião, adquirir o respectivo direito de propriedade sobre cada prédio...

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