codigo penal crime roubo

I - O planeamento de um crime por duas ou mais pessoas, constituindo uma decisão conjunta, é da responsabilidade de todos os decisores. E havendo execução por todos do plano previamente traçado, tal execução conjunta, que assume a forma de comparticipação, responsabiliza cada um dos executantes como coautores, assim se delimitando os contornos normativos da coautoria. II - Com vista a aferir da...

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Havendo pronúncia pelos mesmos factos já alegados na acusação, só a decisão sobre inclusão ou exclusão de provas proibidas no decurso da instrução, é que será passível de recurso, nos termos consentidos pelos nºs 2 e 3 do mesmo art.º 310º do CPP. Com a alteração introduzida pela Lei nº. 48/2007 de 29.8 ao art.º 310º do CPP, a jurisprudência fixada pelo STJ no Assento nº 6/2000 («a decisão...

I - Ocorre um mero lapso de escrita, susceptível de correcção, nos termos do art. 380.º do CPP, quando o tribunal recorrido, erroneamente, indica um máximo de pena aplicável impossível, e não uma qualquer nulidade, por «excesso de pronúncia», nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - O tribunal não ultrapassou os limites de cognição, abordou a questão colocada em sede de

I - Para que se verifique a circunstância da alínea b) do n. 3 do artigo 306 do Código Penal de 1982 basta que os agentes do crime de roubo ajam pelo menos com dolo eventual, não sendo necessário que a pessoa sobre quem recaiu a ameaça ou a violência seja posta em perigo de vida (este requisito é apenas um elemento alternativo da qualificação). II - A circunstância da alínea h) do n. 2 do artigo 2

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I - Cometem o crime de roubo do artigo 210 n. 1 do Código Penal de 1982 os arguidos que "assaltam" o ofendido, retirando-lhe dos bolsos da camisa e das calças uma nota de 5000 escudos e um cartão multibanco da CGD, obrigando-o a dar-lhes o número do cartão. II - Não obstante o valor monetário subtraído pelos arguidos não ser elevado, não pode deixar de ser frisado que a subtracção de um cartão...

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I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...

I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça visam, em regra, o reexame da matéria de direito. Porém, o Supremo Tribunal de Justiça pode imiscuir-se em matéria de facto, nos casos contemplados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal e que são: erro notório na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II -

I - A ameaça de perigo iminente, a violência e a utilização de arma em crime de roubo do artigo 297, n. 2, alínea h) do Código Penal verificam-se ainda que tenha sido utilizada uma pistola de fulminantes, com aparência de revólver, desde que, com ela, os arguidos tenham provocado na vítima a convicção de que era verdadeira a intimidação, de forma a permitir-lhes conseguirem realizar os fins que...

I - A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido. II - Importa ter em conta a natureza e a diversidade ou igualdade/similitude dos bens jurídicos tutelados, ou seja, a dimensão de lesividade da actuação global de cada arguido. III - Perante uma moldura penal abstracta do concurso entre 9 anos 5 meses e 15 anos e 5 meses de

I - O crime de roubo (como crime fim) consome o crime de sequestro (como crime meio) quando a privação da liberdade que este comporta é a estritamente necessária à consumação do roubo, mas não (verificando-se, então, um concurso efetivo) quando excede essa medida II – A prática de crimes de roubo e de sequestro agravado, e o que os factos revelam da personalidade dos arguidos e os seus...

Sumário da responsabilidade do Relator: Não é a partir do trânsito em julgado da decisão final condenatória dos autores no processo crime que se conta o prazo de prescrição da acção de responsabilidade extracontratual do Estado por função jurisdicional, prazo esse de de 3 anos previsto no art.º 5, da Lei 67/2007, de 31/12 e 498/1 do CCiv porque nenhuma evidência dos autos resulta que as questões...

I - A prova por reconhecimento é admissível no processo penal, desde que obedeça aos requisitos legais definidos no art. 147.º do CPP, sob pena de, se assim não for, não poder valer como meio de prova (n.º 7 do mesmo preceito legal), ou seja, de consubstanciar verdadeira proibição de prova, por revestir intromissão ilegal no direito à privacidade da pessoa submetida ao reconhecimento, à luz do...

I -    O tribunal tem a obrigação de expor as razões de facto e de direito que enformam a sua convicção e justificam a sua decisão, num ou noutro dos sentidos possíveis que qualquer situação histórica pode conter. Não pode o tribunal bastar-se com alusões pervagantes dos momentos probatórios em que se vazou a actividade probatória, nem em asserções apodícticas de juízos adquiridos em concepções...

(da responsabilidade da relatora) Só o crime de roubo simples, p.p. pelo artigo 210º, n.º 1 do CP, cometido após a entrada em vigor da lei que introduziu a alteração ao CPP, com o aditamento do artigo 67º-A do CPP, está excluído do âmbito da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto (vulgo Lei do Perdão), considerando a interpretação sistemática do ordenamento jurídico e por força do princípio da não...

I - Os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça visam, em regra, o reexame da matéria de direito. Porém, o Supremo Tribunal de Justiça pode imiscuir-se em matéria de facto, nos casos contemplados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal e que são: erro notório na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II -

I) A circunstância de relatórios de perícias médico-legais não terem sido analisados em sede de audiência de julgamento não invalida que sejam valorados no processo de formação da convicção do tribunal. II) Com efeito, está sedimentado na nossa jurisprudência o entendimento de que o disposto no artº 355º, nº 1, do CPP, é inaplicável aos elementos probatórios de natureza documental e aos meios...

A extorsão é um crime   cuja descrição típica é muito complexa, tornando-se, por vezes, difícil a decisão sobre a qualificação jurídica de uma conduta como crime de extorsão ou de outros ilícitos, com os quais tem muitos elementos comuns, nomeadamente os de coação, roubo , burla , e abuso de confiança.   As maiores afinidades são com o crime de coação, pois que todos os elementos integrantes da...

I — No presente caso, nem as exigências de prevenção geral nem as exigências de prevenção especial se mostram suscetíveis de serem asseguradas com a simples aplicação de uma pena de multa. II — Quanto ao crime de falsificação, o arguido, no recurso, apenas alega que devia ser aplicada uma pena de multa; tendo o recurso improcedido nesta parte, e não havendo recurso quanto à pena de...

I – O uso pelo Ministério Público da faculdade concedida pelo artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, atributivo de competência para julgamento ao juiz singular, não é judicialmente sindicável. II – É nulo, nos termos do artigo 119.º, e), do Código de Processo Penal, por violação das regras de competência do tribunal, o despacho que sindica a legalidade substancial da atribuição de...

I – Decorre do artigo 58º nº 1 da Constituição da República Portuguesa que “Todos têm direito ao trabalho”, sendo consabido tratar-se de um direito fundamental dos cidadãos. II – Sendo inquestionável que, na previsão da execução de uma pena de prisão em regime de permanência na habitação, a lei contempla no nº 3 do artigo 43º do Código Penal, além doutras, a...

I – Decorre do artigo 58º nº 1 da Constituição da República Portuguesa que “Todos têm direito ao trabalho”, sendo consabido tratar-se de um direito fundamental dos cidadãos. II – Sendo inquestionável que, na previsão da execução de uma pena de prisão em regime de permanência na habitação, a lei contempla no nº 3 do artigo 43º do Código Penal, além doutras, a possibilidade de ausência para...