codigo penal crime roubo

I - Os antigos penalistas ensinavam que o "latrocínio" é o crime daqueles que matam alguém para o fim de o roubarem". II - O Código Penal Português de 1852, tal como o nosso Código Penal de 1886, puniam o roubo concreto com o homicídio. O Código Penal de 1982 não previa o crime de latrocínio, como igualmente acontece com o Código Penal revisto de 1995, pelo que tal crime foi eliminado do número...

I - Os antigos penalistas ensinavam que o "latrocínio" é o crime daqueles que matam alguém para o fim de o roubarem". II - O Código Penal Português de 1852, tal como o nosso Código Penal de 1886, puniam o roubo concreto com o homicídio. O Código Penal de 1982 não previa o crime de latrocínio, como igualmente acontece com o Código Penal revisto de 1995, pelo que tal crime foi eliminado do número...

I - Pratica o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306 do Código Penal, quem, com ilegitima intenção de apropriação para si ou para outrém, subtrair, ou constranger a que lhe entreguem, coisa móvel alheia, utilizando violência contra uma pessoa, ou ameaçando-a com perigo eminente para a integridade física ou para a vida, ou pondo-a, por qualquer maneira, na impossibilidade de resistir....

I - Pratica o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306 do Código Penal, quem, com ilegitima intenção de apropriação para si ou para outrém, subtrair, ou constranger a que lhe entreguem, coisa móvel alheia, utilizando violência contra uma pessoa, ou ameaçando-a com perigo eminente para a integridade física ou para a vida, ou pondo-a, por qualquer maneira, na impossibilidade de resistir....

Deve ser especialmente atenuada, nos termos do artigo 73, n. 1 e 2, alínea a) do Código Penal, a pena aplicada pela prática de um crime de roubo, quando da matéria de facto provada resulta que o seu autor tinha apenas, à data da sua prática, 17 anos de idade e actou sob o ascendente de pessoa de quem dependa, atenta a sua imaturidade, reconhecida dependência económica e afectiva do companheiro de

I - O crime de roubo definido no artigo 306 do Codigo Penal pressupõe para a sua consumação uma subtracção intencional de bens alheios, operada atraves de violencia ou ameaças, ou pela colocação, da vitima, na impossibilidade de resistir. II - A mera circunstancia de a vitima ter ficado surpreendida com a interpelação, e receosa de que algum mal lhe fosse causado, não basta para caracterizar o...

I - O crime de roubo definido no artigo 306 do Codigo Penal pressupõe para a sua consumação uma subtracção intencional de bens alheios, operada atraves de violencia ou ameaças, ou pela colocação, da vitima, na impossibilidade de resistir. II - A mera circunstancia de a vitima ter ficado surpreendida com a interpelação, e receosa de que algum mal lhe fosse causado, não basta para caracterizar o...

I - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa conhecer dos vícios apontados nas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é necessário que resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugados com as regras da experiência comum, não sendo legítimo o recurso a elementos estranhos ainda que constantes do próprio processo. II - Em processo penal vigora o princípio da...

I - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa conhecer dos vícios apontados nas alíneas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é necessário que resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugados com as regras da experiência comum, não sendo legítimo o recurso a elementos estranhos ainda que constantes do próprio processo. II - Em processo penal vigora o princípio da...

Não e aplicavel ao crime de roubo o disposto no n. 3 do artigo 297, do Codigo Penal, uma vez que em tal ilicito não surge apenas tutelada, como no furto, a fazenda alheia, antes ganhando particular relevo a protecção de outros bens juridicos (a vida, a liberdade ou a integridade fisica das pessoas).

Concorrendo, na prática de um crime de roubo punido nos termos do n. 2 do artigo 306 do Código Penal, a circunstância noite, deverá a pena aplicável ser elevada nos seus limites mínimo e máximo de metade, por força do disposto no seu n. 5, uma vez que a noite é circunstância qualificativa do crime de furto.

• Diário da República

I - Pratica o crime de roubo do artigo 306 do Código Penal, aquele que, com ilegítima intenção de apropriação para si subtraír ou constranger a que lhe entreguem, coisa móvel alheia utilizando violência contra uma pessoa ou ameaçando-a com um perigo iminente para a integridade física ou para a vida, ou pondo-a, de qualquer maneira na impossibilidade de resistir. II - Na determinação da medida da...

Deve ser especialmente atenuada, nos termos do artigo 73, n. 1 e 2, alínea a) do Código Penal, a pena aplicada pela prática de um crime de roubo, quando da matéria de facto provada resulta que o seu autor tinha apenas, à data da sua prática, 17 anos de idade e actou sob o ascendente de pessoa de quem dependa, atenta a sua imaturidade, reconhecida dependência económica e afectiva do companheiro de

I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

Ao agente do crime de violação seguido do crime de roubo, previstos nos artigos 201 n. 1 e 306 n. 1 do Codigo Penal, são adequadas as penas parcelares de 4 e 2 anos de prisão respectivamente, tendo em atenção, nos termos do artigo 72 daquele codigo, o grau de ilicitude dos factos, o seu modo de execução, a acentuada intensidade do dolo, os fins que motivaram o crime e a exigencia de prevenção de...

Ao agente do crime de violação seguido do crime de roubo, previstos nos artigos 201 n. 1 e 306 n. 1 do Codigo Penal, são adequadas as penas parcelares de 4 e 2 anos de prisão respectivamente, tendo em atenção, nos termos do artigo 72 daquele codigo, o grau de ilicitude dos factos, o seu modo de execução, a acentuada intensidade do dolo, os fins que motivaram o crime e a exigencia de prevenção de...

I - A detenção de arma proibida não é elemento do crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306 n. 2, alínea a) do Código Penal. II - O uso e porte de armas proibidas, mesmo que se concretize num ou em vários roubos, sendo de perigo comum, visam prevenir a violação de outros interesses, nomeadamente a vida e a integridade física de qualquer pessoa e não apenas às que forem concretamente...

I - A violência, no plano do crime de roubo é o emprego da força física. E nesta se esgota, sem mais, o "estição simples", através do qual o agente, agredindo a liberdade de determinação do ofendido, para se apoderar de coisa em poder deste, realize o fim da apropriação da mesma coisa. II - O tribunal pode oficiosamente ou a requerimento corrigir a sentença quando ela contiver erro, lapso, cuja...

I - A violência, no plano do crime de roubo é o emprego da força física. E nesta se esgota, sem mais, o "estição simples", através do qual o agente, agredindo a liberdade de determinação do ofendido, para se apoderar de coisa em poder deste, realize o fim da apropriação da mesma coisa. II - O tribunal pode oficiosamente ou a requerimento corrigir a sentença quando ela contiver erro, lapso, cuja...

• Diário da República

I - Se ao arguido era imputada a prática de um crime de roubo "previsto e punido no artigo 306, ns. 1, 5" do Código Penal de 1982, não se pode ele queixar de não saber qual era o crime contra a propriedade que lhe era imputado e, por outro lado, que lhe eram imputados factos integradores de circunstância qualificativa do furto (citado n. 5) e, consequentemente, do roubo. II - A circunstância da...