código do procedimento administrativo actualizado 2012
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... j), do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o ... Conselho, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se ... w) «Código LER» ou «Código da Lista Europeia de Re- ... do Governo Regional, que manterá actualizado e que deverá enviar quinquenal- mente à ... em cada município até 30 de Junho de 2012. 4 — A obrigação do acondicionamento em ...
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Acórdão nº 00315/11.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
... ção está prevista para 1 de Julho de 2012 ... G Ao dar como assente apenas a matéria ... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... se pronunciar sobre a extinção do procedimento conforme informação que foi anexa (fls. 886 e ... Civil”, II vol., revisto e actualizado, págs. 793 a 811) os vícios de que podem ...
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Acórdão nº 705/08.8TBVCD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012
I- A declaração de nulidade do acto administrativo de declaração de utilidade pública contamina todos os procedimentos subsquentes, incluindo o despacho judicial de adjudicação, podendo no entanto manter-se na ordem jurídica os efeitos de tal despacho, se se verificar uma desproporção grave entre o benefício pretendido pelo titular do direito de propriedade do bem expropriado e o sacrifício por...
... A declaração de nulidade do acto administrativo de declaração de utilidade pública contamina ... gravosos no acto que encerra o procedimento; daí que o legislador, respeitando os interesses ... no artigo 668º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, a sentença é nula sempre que ... Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, actualizado de acordo com: Lei nº 13/2002, de 19 de ... -
Acórdão nº 05284/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... b) do Código Civil, já prescreveram as dívidas objecto do ... ínea b) e 21°, ambos do Código de Procedimento Administrativo, pelo que, com este procedimento, ... 192/90, de 09 de Junho actualizado pela Lei n° 87-B/98, de 31 de Dezembro, vão ...
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Acórdão nº 040141A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I - A indemnização devida pela impossibilidade de restituição de um bem deve corresponder ao valor actual desse bem, pois só assim se opera, embora por via compensatória, a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fora o acto anulado (cf. artº 562º e 566º, nº2 ambos do CC). II - Mas a reconstituição da situação actual hipotética em que os exequentes se encontrariam não...
... na Lei nº168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), bem como no Regulamento do ... -se para a data de 18.01.1988, o valor actualizado por aplicação dos índices de preço no ... ão pendência processual e legal do procedimento expropriativo, foram introduzidas, de boa fé, na ... -
Acórdão nº 05006/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não se verifica o decurso do prazo prescricional relativo a IRC do exercício do ano de 1994 quando, muito antes dele se completar veio a contribuinte a prestar garantia e a deduzir impugnação judicial, desta forma obviando a que execução fiscal prosseguisse; 2. A tributação autónoma prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando é...
... inspectiva, prosseguiu no âmbito do procedimento de reclamação graciosa e manteve-se na ... Mod. 22, Código PAIT 22322, foi elaborado o correspondente ... Lei n.º 49/91, sendo o seu valor actualizado" para 802.219.481$00 e 1.056.228$00 ... No exerc\xC3" ... -
Acórdão nº 66/09.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. A extinção do posto de trabalho objectivamente fundamentada não se pode confundir com a extinção do posto de trabalho que vise a cessação de contratos de trabalho dirigida a trabalhadores em concreto, pois a lei é clara quanto aos propósitos que possam ser alcançados com a extinção dos postos de trabalho, que devem apenas ser motivados por razões objectivas de ordem económica, tanto de mercado
... fotocópias, correspondência, manter actualizado o arquivo, envio de questionários, execução de ... as seguintes: a) prestar apoio administrativo ao respectivo departamento ( à data da ... do disposto no n.º 4 do art.º 403º do Código do Trabalho (doravante designado, abreviadamente, ... , cumpre-nos, então, desencadear o procedimento próprio ... Como não existe “Comissão de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: ... ção traçado para o quadriénio 2009-2012. As propostas incluídas neste documento ... do Pico Instrução e lançamento do procedimento prevendo-se o início da empreitada no final de ... , construção do armazém e Portaria, código ISPS e rede de incêndios no Porto Praia ... -se de seguida o ponto de situação actualizado a 31 de Agosto de 2010. PCT-MAC -- Ponto de ...
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Portaria n.º 1237/2010, de 13 de Dezembro de 2010
... , assim, necessário estabelecer um procedimento que salvaguarde a imparcialidade, isençáo e ... gestor» «PG» o responsável administrativo e financeiro, escolhido pelos elementos que ... e seguintes do Código Civil; b) Agrupamentos complementares de ... e) Manter actualizado o sistema de informaçáo da autoridade de ... trimestre do ano de 2010 e do ano de 2012, pedidos de alteraçáo às estratégias que ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realizao, em cada uma ... , j em 2008, a revogao do procedimento dos dfices excessivos para Portugal, um ano ... o compromisso de reduzir em 25 %, at 2012, os encargos administrativos para as empresas ... regras antidiscriminatrias; e ser actualizado o manual do regime ITED (infra -estruturas de ...
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Acórdão nº 36126/12.4YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
Constatando-se que a A. tem por missão a satisfação de necessidades de interesse público (fomento do desenvolvimento económico local e regional, tendo em consideração imperativos de ordenamento do território e de qualificação ambiental, através da criação e gestão de parques empresariais), o que faz utilizando, quando e se necessário, prerrogativas de jus imperii, expressamente previstas num...
... da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 02.03.2012 “A”, Sociedade Gestora, S.A ... , apresentou ... “ …de objeto passível de ato administrativo… “, nem “…contratos especificamente a ... a) e 495º todos do Código do Processo Civil e ainda o art.º 4º f) do ... administrativos ou a contratos cujo procedimento de formação se encontre submetido, nos termos ... Manter em vigor, com valor adequado e actualizado, seguros de responsabilidade civil e seguros ... -
Acórdão nº 03287/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... dos autos sempre se manteve e mantém actualizado) a dar conta do ocorrido ou, caso tal contacto se ... , nos termos do artº.254, nº.1, do Código de Processo Civil (C.P.C.), os mandatários são ... O procedimento foi correcto e, até, diligente, pois, não tendo ...
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Acórdão nº 4679/11.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A centralidade que o Código Penal tem na legislação penal leva-nos a afirmar a necessidade de fazer uma interpretação atualista do nº 2 do arº 7º do RGCO, de forma a harmonizar o seu alcance com a norma agora estabelecida pelo artº 11º do C. Penal. II - O que significa que as pessoas colectivas ou equiparadas devem ser responsabilizadas pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos...
... (vide, artigos 9.º n.º 2 e 11.º do Código Civil (“CCiv.”)) ... L) Igualmente, ... ários da Recorrente têm pleno e actualizado conhecimento das regras aplicáveis aquando do ... que verificassem de acordo com o procedimento do Manual de Passageiros se os passageiros ... Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, pág. 154 ... Ora, de acordo com os doutos ... -
Acórdão nº 0230/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Na acção administrativa especial a lei não elege a titularidade da relação material controvertida como critério de aferição da legitimidade limitando-se a exigir que o autor alegue “ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” (art.º 55.º/1/a) do CPTA). O que significa que nesta...
... 6. O valor actualizado dos encargos e taxas municipais em 1997, com essa ... não mostra ponto de conexão com o procedimento concursal de cujo acto adjudicatório pede ... ício do outro contraente artigo 940.° do Código Civil ... Tem como efeitos essenciais: a) A ... -
Relatório 11-E/2007, de 17 de Julho de 2007
... Departamento Financeiro e Administrativo: ... Joaquim de Sousa Galileu ... Departamento ... técnico dos nossos recursos humanos, actualizado" permanentemente com acçóes adequadas de formaç\xC3" ... -se sujeita ao regime fiscal consignado no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , que regula para todo o Grupo BES, o procedimento interno de atribuiçáo das notaçóes de ... BEF 2005-2012 (a) ...
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Portaria n.º 828-A/2008, de 08 de Agosto de 2008
... gestor» «PG» o responsável administrativo e financeiro, escolhido pelos elementos que ... e seguintes do Código Civil; b) Agrupamentos complementares de ... e) Manter actualizado o sistema de informaçáo da autoridade de ... 4 - No âmbito do procedimento de reconhecimento, os grupos devem indicar os ... trimestre do ano de 2010 e do ano de 2012, pedidos de alteraçáo às estratégias que ...
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Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril de 2002
... dinâmico, susceptível de ser actualizado, quer no que respeita à inventariação e ... termos dos artigos 1385.º e seguintes do Código Civil (artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º ... de um quadro jurídico e administrativo mais consentâneo com a utilização eficiente ... 2020 e dois patamares intermédios, 2006 e 2012. Estes horizontes temporais de curto, médio e ... especial que afasta a aplicação ao procedimento de aprovação do PNA do artigo 41.º do ...
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Portaria n.º 637/2002(2ªSérie), de 18 de Abril de 2002
... dinâmico, susceptível de ser actualizado, quer no que respeita à inventariação e ... termos dos artigos 1385.º e seguintes do Código Civil (artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º ... de um quadro jurídico e administrativo mais consentâneo com a utilização eficiente ... 2020 e dois patamares intermédios, 2006 e 2012. Estes horizontes temporais de curto, médio e ... especial que afasta a aplicação ao procedimento de aprovação do PNA do artigo 41.º do ...
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Portaria n.º 409/2002, de 18 de Abril de 2002
... dinâmico, susceptível de ser actualizado, quer no que respeita à inventariação e ... termos dos artigos 1385.º e seguintes do Código Civil (artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º ... de um quadro jurídico e administrativo mais consentâneo com a utilização eficiente ... 2020 e dois patamares intermédios, 2006 e 2012. Estes horizontes temporais de curto, médio e ... especial que afasta a aplicação ao procedimento de aprovação do PNA do artigo 41.º do ...
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Portaria n.º 413/2002, de 18 de Abril de 2002
... dinâmico, susceptível de ser actualizado, quer no que respeita à inventariação e ... termos dos artigos 1385.º e seguintes do Código Civil (artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º ... de um quadro jurídico e administrativo mais consentâneo com a utilização eficiente ... 2020 e dois patamares intermédios, 2006 e 2012. Estes horizontes temporais de curto, médio e ... especial que afasta a aplicação ao procedimento de aprovação do PNA do artigo 41.º do ...
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Despacho conjunto n.º 303/2002, de 18 de Abril de 2002
... dinâmico, susceptível de ser actualizado, quer no que respeita à inventariação e ... termos dos artigos 1385.º e seguintes do Código Civil (artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º ... de um quadro jurídico e administrativo mais consentâneo com a utilização eficiente ... 2020 e dois patamares intermédios, 2006 e 2012. Estes horizontes temporais de curto, médio e ... especial que afasta a aplicação ao procedimento de aprovação do PNA do artigo 41.º do ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada ... de Estabilidade e Crescimento, agora actualizado", traduz as prioridades e as linhas mestras da pol\xC3" ... rever o Código Laboral, incluindo uma primeira fase de revisão ... ção de directivas comunitárias; o procedimento de audição de entidades públicas e privadas e ... à Droga e à Toxicodependência 2005-2012; ... relançar as políticas de prevenção e ...
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Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro de 2003
... (CNMB) a elaborar com base em resumo actualizado dos elementos constantes do RNMB, bem como ... ção do material de base no CNMB ou código de identificação da região de proveniência, ... Artigo 34.º Procedimento geral de certificação de MFR 1 - Os ... taxas: a) Pelo procedimento administrativo destinado ao licenciamento da actividade ... 3 - Até 31 de Dezembro de 2012 podem ainda ser aprovados materiais de base ...
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Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
... , eliminam-se fases do procedimento que se concluiu serem desnecessárias, ... , excluindo os afectos aos sectores administrativo e comercial; ... r) «Potência eléctrica ... industrial um processo organizado e actualizado sobre os procedimentos do REAI e os elementos ... 2 do artigo 37. do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 12 ... 2012 20120 Fabricaçáo de corantes e pigmentos. 2013 ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administraçáo e os ... 3 - O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais regula ... disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... b) Nos anos de 2010 a 2012", à taxa de 4 %; ... c) Nos anos de 2013 a 2020, \xC3" ... b) Possuir registo actualizado ...