Despacho n.º 13908/2006, de 04 de Julho de 2006
Despacho n.o 13 908/2006
Nos termos da alínea a) do n.o 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do capítulo I e da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos à Uniáo das Misericórdias Portuguesas, número de identificaçáo de pessoa colectiva 501295097, para a realizaçáo da actividade no âmbito da Acçáo Social/Segurança Social - Lar Residencial - Centro de...
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