código comercial português
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Acórdão nº 674/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I- Os autos respeitam a uma declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cuja tramitação não obedece ao figurino clássico. Por força da autoridade de que goza a decisão...
... ção de decisões em matéria civil e comercial (publicado no Jornal Oficial das Comunidades ... , de acordo com o artigo 659º do Novo Código de Processo Civil francês ... 21) Ora, como ... uma sociedade de direito francês e português com estabelecimento em França). Mostra-se ... -
Acórdão nº 08B3326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
1. Não nos fornecendo a alínea a) do nº 1 do art. 1º do DL 203/98, de 10 de Junho, um conceito normativo preciso de "perigo no mar", compete ao intérprete a definição dos seus precisos contornos. 2. A acentuação da ocorrência do "perigo no mar" é o critério distintivo entre a salvação e o reboque salientado pela generalidade dos autores. 3. Estando-se perante a salvação no caso de existência...
... não podem incluir-se naquele preceito do Código Comercial, constituindo barataria, as faltas ... , Anotações ao Código Comercial Português, p. 1886, Adriano Antero, Comentário ao Código ... -
Lei n.º 27-A/2020
... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ... económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros ... (IRC) residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes ...
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Acórdão nº 02B3555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1. Tratando-se de compra e venda mercantil, a reclamação por defeitos da coisa vendida deve ser feita no prazo de oito dias previsto no artigo 471º, Código Comercial, não lhe sendo aplicável o regime dos artigos 913º, e segs Código Civil. 2. A existência de dolo, ou abuso de direito, por parte do vendedor afasta a aplicabilidade do prazo curto previsto no citado artigo 471º, do Cód. Comercial.
... objectiva, subjectiva e bilateralmente comercial, nos termos do art. 463º, nºs 1, II parte, e 3, ... de contrato especialmente regulado no Código Comercial e, portanto, de acto objectivamente ... Da Compra e Venda no Direito Comercial Português ", 2ª ed., 90-2º, são, nomeadamente, ... -
Acórdão nº 940/11.1TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Não se transmitindo mortis causa os títulos de capital do membro cooperador (art. 25.º, n.º 4, do CCoop de 1980, atual art. 23.º, n.º 4, do CCoop de 1996), os sucessores têm direito a receber o montante dos títulos do autor da sucessão segundo o valor nominal, corrigido em função da quota-parte dos excedentes ou dos prejuízos e das reservas não obrigatórias. II - O cooperador, proprietário...
... 2. De acordo com o artigo 25.º do Código" Cooperativo de 1980 (aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa desde 7 de fevereiro de 1986 - doc. de ... ões" (Comentário ao Código Comercial Português, Luiz da Cunha Gonçalves, Vol I, 1914, pág ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... 90.º Serviço nacional de seguros português ... Artigo 91.º Regulamentação ... Artigo ... ção de decisões em matéria civil e comercial) não carece de ser vertida na ... lei nacional, ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ...
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Acórdão nº 9268/07.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Designa-se de contrato de transporte internacional de mercadorias a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição) para outro (destino), sitos em países diferentes. II - Tal contrato é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se...
... 17º e 18º da CMR e do artigo 799º do Código" Civil ... 18ª - Verifica-se, assim, uma presun\xC3" ... da MM (vide artigo 367º do Código Comercial, artigo 800º do Código Civil e artigo 17º, ... [2] Comentário ao Código Comercial Português ... -
Acórdão nº 940/11.1TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2012
1 - O direito ao reembolso da quota-parte do cooperador, nos casos em que a respectiva titularidade não seja transmissível mortis causa pelo facto de os seus sucessores não reuniram as condições de admissão como membro da cooperativa, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 25.º do Código Cooperativo, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 454/80, de 9-10, traduz-se num direito patrimonial de amortização...
... - Nos termos do art.º 25.º do Código Cooperativo, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 454/80, ... na Conservatória do Registo Comercial de …desde 7 de Fevereiro de 19… - doc. de ... seu Comentário ao Código Comercial Português, Vol. I, páginas 330 a 332, tecia as seguintes ... -
Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
... (a recorrente) ali exerça a actividade comercial de talho, mediante o pagamento mensal de uma ... , as quais, no âmbito do direito português, contrariamente ao que se refere na decisão ... 406° do Código Civil, deve ser respeitada pelos contraentes que ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... económicas e o território português, caso em que é sujeito a tributação como não ... , das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 3389/09.2TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011
... Comercial, de acordo com o artigo 22º do D.L. 291/07, de ... (Cunha Gonçalves, “Comentário ao Código Comercial Português, Vol II, pág. 541)” ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... atribuída ao FGA ou ao Gabinete Português" de Carta Verde ... No presente vector das soluç\xC3" ... çáo de decisóes em matéria civil e comercial) náo carece de ser vertida na lei nacional, pois ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de coerência, as ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... çam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é 36,5% ... Não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas, empresas ... públicas, e demais pessoas coletivas de ... úblico ou privado com sede ou direção efetiva em território português, pode ... ser deduzida uma importância correspondente à remuneração ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 6 de Dezembro
... qualquer outra actividade industrial ou comercial escolhida pelo Conselho de Administração ... ício com os ajustamentos previstos no Código da Contribuição Industrial ... Dois - Sobre os ... ções aplicáveis do Código Comercial Português ...
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Decreto-Lei n.º 431/86, de 30 de Dezembro de 1986
... Daí o silêncio que quanto a ele faz o Código de Comércio francês. O mesmo aconteceria com o Código Comercial português de 1888 se não fosse a ocasional ...
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Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
... estrangeiras, a partir do território português, assim como as actividades desenvolvidas a partir ... áo permanente ou certidáo do registo comercial; ... g) Identificaçáo de todos os sócios, ... 2 do artigo 447. do Código das Sociedades Comerciais; ... i) Informaçóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... A lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos pelos ... 1 do presente artigo quando a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, relativamente à subtração ...
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Acórdão nº 06887/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... /99, de 11 de Setembro, na medida em que o Código do Imposto do Selo apenas se aplica aos novos ... de acordo com o POC e legislação comercial e fiscal em vigor, processada com auxílio de ... foi introduzido no sistema tributário português pelo dec.lei 12700, de 20/11/1926, o qual aprovou ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 27 de Março
... : Que constituem entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos ... onze de Abril de mil novecentos e um e do Código Comercial Português ... Assim o outorgaram por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 428.º Zonas de exploração comercial" ... Secção III Concessão de serviços públicos ... Artigo 429.º Princ\xC3" ... diploma com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um ... importante marco histórico na ...
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Acórdão nº 03487-A/92 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2008
1- O segredo comercial que protege a escrituração comercial deve ceder perante o dever de cooperação para a descoberta da verdade; 2- O exame à escrita mercantil de uma das partes deve-se cingir apenas aos elementos que digam directamente respeito à questão em litígio, ficando as partes e os peritos obrigados a não violarem o segredo que protege tais documentos. 3- O valor probatório da escrita...
... arts. 31º e 43º do C. Comercial) – cfr. texto nº. 3; 3ª O recorrido não ... formulados, nos termos do art.º 43º do Código Comercial ... O Ministério Público emitiu ... seu Comentário ao Código Comercial Português, Volume I, pág. 96 ... E este mesmo Tribunal ... -
Acórdão nº 3606/15.0T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... previsto e punível pelo artigo 209.º do Código Penal ... O Banco Comercial Português, S.A., ...
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... constante do artigo 853.° n.° 2 do Código Civil, que inviabiliza a compensação sempre que ... ídos junto do sistema financeiro português ou estrangeiro; 13.1.(f) Se o presente contrato ... Comercial de Lisboa ... 2. (B) A Ré tem por objecto ...
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Despacho n.º 4799/2021
... âmbito do sistema de garantia mútua português, cabendo ao Banco Português de Fomento, S. A., e ... ínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.º ... tenham verificado dificuldades no plano comercial e operacional e, consequentemente, vejam ...