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Acórdão nº 070884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1983 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução08 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT BAPTISTA MACHADO EST HOM DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VII PAG362. P LIMA A VARELA CCIV ANO1 VII PAG489.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART433 N2 ART434 N2 ART804 N1 ART808 N1 ART1154 ART1156 ART1170.

Sumário : I - E de prestação de serviço o contrato em que a autora se obrigou a proporcionar a re projectos de arquitectura, estabilidade, hidraulica e ventilação relativos a um imovel. II - Estipulada uma retribuição a pagar escalonadamente, e tendo a re entregue a autora a quantia de 98 750 escudos correspondentes as prestações vencidas com a adjudicação e com a aprovação do programa base, como a autora não cumpriu, pela sua parte, a obrigação a que estava adstrita - projecto camarario sem deficiencias - , nem se mostra que se prestasse a cumpri-la, as restantes prestações de retribuição não se venceram. III - Se o contrato de prestação de serviço foi celebrado tambem no interesse da ora autora, a re so podia revoga-lo sem o acordo da outra parte se para isso tivesse justa causa. IV - Ao ocupar-se do mandato ( e, reflexamente, das...

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