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Acórdão nº 082107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART436 ART442 N2 ART798 ART801 ART804 ART808.

Sum·rio : I - N„o tendo a escritura definitiva de compra e venda sido celebrada no decurso do prazo previsto no contrato promessa a sua n„o celebraÁ„o em tal tempo conduziria ‡ caducidade do contrato promessa se se considerasse esse prazo como fixo ou absoluto no entendimento de que, decorrido ele, o contrato deixaria de interessar aos intervenientes. II - Nada tendo sido alegado, nesse sentido, pelas partes, deve considerar-se que, decorrido o prazo consignado, o contrato n„o caducou. III - A n„o realizaÁ„o da escritura È de imputar aos promitentes vendedores, se estes se comprometeram a apresentar...

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