codigo civil artigo 2020

• Diário da República

I. A limitação temporal mínima de três anos, do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação (constante do artigo 1096º, nº 1 do Código Civil, na redacção resultante da Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro), não assume natureza imperativa, podendo, por isso, ser reduzido esse período até um ano, por acordo das partes. II. A indemnização pelo atraso na restituição da coisa...

I - A) Não se estabelecendo pelo concubinato, ou por vida em comum de homem com mulher em condições analogas as dos conjuges, qualquer especie de relação de familia, essas situações não caem no ambito do artigo 67 da Constituição, mas dai tambem não pode concluir-se que a Constituição não consinta o nascer de quaisquer direitos derivados de situações como aquelas; B) A Constituição não posterga,...

I - O reconhecimento do direito da concubina a alimentos pelas forças da herança do seu falecido companheiro, verificadas que estejam as condições previstas no artigo 2020 do Código Civil, depende apenas da prova dos seguintes factos: a) de que ela tem necessidade de alimentos; b) de que não tem capacidade para os obter ela própria; c) de que não os pode obter de qualquer dos familiares referidos

I - Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, viva com ela há mais de 2 anos em condições análogas às dos conjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido (artigo 2020 do Código Civil). II - As "medidas de excepção" mencionadas no artigo 2005, n. 1, do Código Civil referem-se tão só à fixação de prazo de pagamento inferior ao "

I - Aquele que, no momento da morte de pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens, viva com ela há mais de 2 anos em condições análogas às dos conjuges, tem direito a exigir alimentos da herança do falecido (artigo 2020 do Código Civil). II - As "medidas de excepção" mencionadas no artigo 2005, n. 1, do Código Civil referem-se tão só à fixação de prazo de pagamento inferior ao "

Para que uma pessoa nas condições do artigo 2020 do Código Civil se possa habilitar ao recebimento de pensão de sobrevivência do montepio tem de ser havida como " herdeira hábil " do contribuinte falecido. E para tanto há-de provar a sua união de facto com o contribuinte em condições análogas às dos cônjuges há mais de 2 anos à data da morte deste e que dispõe de sentença judicial que lhe fixa o...

I - A Lei nº 16/2020, de 29 de maio procedeu à “Quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.ºs 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, e n.º 14/2020, de 9 de maio, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19” [art. 1.º, al. a)]. II - Esta Lei revoga o art. 7.º da Lei...

1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento n.º 406/2020, de 17/04, quis apenas abarcar a possibilidade de cessação do contrato de fornecimento de água num determinado local ocorrer, ou por denúncia, levada a cabo pelo utilizador, ou pela Entidade Gestora, pelos motivos e seguindo as regras e com respeito pelos prazos previstos no artigo 65.º do dito Regulamento, ou por caducidade do dito...

• Diário da República

I - A inexistência de bens hereditários não impede a existência do direito a pensão de sobrevivência. II - O n. 3 do artigo 41 do Decreto-lei n. 142/73, 31/3, visa a determinação de herdeiro hábil e não dos alimentos devidos. III - O reconhecimento da existência do direito a alimentos com vista à obtenção da pensão de alimentos não está sujeito ao prazo de caducidade do n. 2 do artigo 2020 do...

I - A inexistência de bens hereditários não impede a existência do direito a pensão de sobrevivência. II - O n. 3 do artigo 41 do Decreto-lei n. 142/73, 31/3, visa a determinação de herdeiro hábil e não dos alimentos devidos. III - O reconhecimento da existência do direito a alimentos com vista à obtenção da pensão de alimentos não está sujeito ao prazo de caducidade do n. 2 do artigo 2020 do...

I - A convivencia analoga a dos conjuges, referida no n. 1 do artigo 2020 do Codigo Civil, não exige que o companheiro falecido não fosse casado ou que estivesse separado judicialmente de pessoas e bens. II - O direito a alimentos conferido na mesma disposição so exige, quando ha falta de vinculo conjugal ou a sua suspensão por separação judicial de pessoas e bens por parte do companheiro...

I - O direito à pensão de sobrevivência é distinto do direito a alimentos. II - Muito embora o Estatuto das Pensões de sobrevivência remeta para o disposto no artigo 2020 do Código Civil, essa remissão não implica que um e outro devam ter tratamento idêntico. III - Aquela remissão é feita apenas para o pressuposto de facto, para descrever uma situação definindo quem é o benificiário da mesma pensã

• Diário da República

I - A "sentença judicial" a que se refere o artigo 41 número 3 do Estatuto das Pensões de sobrevivência não é de condenação da herança, mas de simples declaração do direito a alimentos por parte do "cônjuge de facto". II - A acção respectiva deve ser intentada contra o Montepio dos Servidores do Estado. III - O pedido de declaração daquele direito não está sujeito ao prazo de caducidade...

Do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, resulta que aos arrendatários que exerçam no locado a atividade de restauração e similares não é exigível o pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código

Do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 4-C/2020, de 06/04, resulta que aos arrendatários que exerçam no locado a atividade de restauração e similares não é exigível o pagamento da indemnização prevista no artigo 1041.º do Código

I - Para existir o direito a alimentos, nos termos do n. 1 do artigo 2020 do Codigo Civil serão necessarios (alem da carencia deles) as seguintes condições: a) que a pessoa que se arroga esse direito tenha vivido com a pessoa falecida ha mais de dois anos contados a partir do momento da morte desta; b) que essa convivencia tenha sido "more uxorio", ou seja, que se tenha formado em condições...

I - Para existir o direito a alimentos, nos termos do n. 1 do artigo 2020 do Codigo Civil serão necessarios (alem da carencia deles) as seguintes condições: a) que a pessoa que se arroga esse direito tenha vivido com a pessoa falecida ha mais de dois anos contados a partir do momento da morte desta; b) que essa convivencia tenha sido "more uxorio", ou seja, que se tenha formado em condições...