Acórdão nº 083727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução15 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: DL 142/73 DE 1973/03/31 ART30 N1 ART40 N1 A ART41 N1 N3. DL 496/77 DE 1977/11/25. DL 191-B/79 DE 1979/06/25. CCIV66 ART2620 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/03/16 IN CJ ANOXIV T2 PAG274.

Sumário : I - A "sentença judicial" a que se refere o artigo 41 número 3 do Estatuto das Pensões de sobrevivência não é de condenação da herança, mas de simples declaração do direito a alimentos por parte do "cônjuge de facto". II - A acção respectiva deve ser...

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