Acórdão nº 0051011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART298 N2 ART2020 N1 N2. DL 124/73 DE 1973/03/31 ART40 N1 A ART41 N3 ART43 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/01/13 IN BMJ N329 PAG613. AC RL DE 1986/11/20 IN CJ ANO1986 T5 PAG122. AC RE DE 1989/03/16 IN CJ ANO1989 T2 PAG274.

Sumário: I - A inexistência de bens hereditários não impede a existência do direito a pensão de sobrevivência. II - O n. 3 do artigo 41 do Decreto-lei n. 142/73, 31/3, visa a determinação de herdeiro hábil e não dos alimentos devidos. III - O...

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