codigo civil artigo 2020
- Acórdão nº 0030789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0030789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0121560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 9730766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997
... pessoas a que se reporta a previsão do artigo 2020 do Código Civil assenta, de acordo com o ...
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Acórdão nº 9631152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997
... ário: I - O prazo de dois anos referido no artigo 2020 n.2 do Código Civil, diz respeito ao ...
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Acórdão nº 077853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1990
I - São terceiros, para efeitos do n. 2 do artigo 1670 do Código Civil, todos aqueles que se encontrem fora do complexo de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos pela dicotomia estabelecida pelo mesmo artigo. II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código Civil conjugado com o disposto no artigo 2020 do mesmo Código) leva a concluir que a própria residência do cônjuge,
... 2 do artigo 1670 do Código Civil, todos aqueles que se ... Civil conjugado com o disposto no artigo 2020 do mesmo Código) leva a concluir que a própria ... -
Acórdão nº 077853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)
I - São terceiros, para efeitos do n. 2 do artigo 1670 do Código Civil, todos aqueles que se encontrem fora do complexo de direitos e deveres pessoais dos cônjuges e dos filhos pela dicotomia estabelecida pelo mesmo artigo. II - O apanágio do cônjuge sobrevivo (artigo 2018 do Código Civil conjugado com o disposto no artigo 2020 do mesmo Código) leva a concluir que a própria residência do cônjuge,
... 2 do artigo 1670 do Código Civil, todos aqueles que se ... Civil conjugado com o disposto no artigo 2020 do mesmo Código) leva a concluir que a própria ... - Acórdão nº 0250666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 97B300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso None)
I - Para satisfazer a necessidade de fundamentação de direito basta que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença se apoia. II - A não especificação dos fundamentos de facto consiste, apenas, na omissão dos factos dados como provados. III - O convívio marital, em união de facto, durante mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges, entre a autora e o falecido,
... os demais requisitos previstos no artigo 2020, n. 1, do Código Civil, deve ser ... -
Acórdão nº 97B300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997
I - Para satisfazer a necessidade de fundamentação de direito basta que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença se apoia. II - A não especificação dos fundamentos de facto consiste, apenas, na omissão dos factos dados como provados. III - O convívio marital, em união de facto, durante mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges, entre a autora e o falecido,
... os demais requisitos previstos no artigo 2020, n. 1, do Código Civil, deve ser ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... , nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da ... ção; f) Assuntos eleitorais; g) Aerogare Civil das Lajes. Artigo 9.º Competências do ... efeitos do disposto no artigo 50.º do Código" do Procedimento Administrativo, os atos de delega\xC3" ...
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Acórdão nº 0006161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)
I - Nos termos do artigo 8 do DL n. 322/90 de 18/10 relativo à protecção por morte dos beneficiários, activos ou pensionistas, do regime geral de segurança social, tal protecção foi tornada extensiva às pessoas que se encontrem nas situações de facto previstas no artigo 2020 n. 1 do Código Civil. II - Mas a definição das condições de atribuição das prestações respectivas e do correspondente...
... Sumário: I - Nos termos do artigo 8 do DL n. 322/90 de 18/10 relativo à ... nas situações de facto previstas no artigo 2020 n. 1 do Código Civil. II - Mas a definição das ... -
Acórdão nº 0006161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997
I - Nos termos do artigo 8 do DL n. 322/90 de 18/10 relativo à protecção por morte dos beneficiários, activos ou pensionistas, do regime geral de segurança social, tal protecção foi tornada extensiva às pessoas que se encontrem nas situações de facto previstas no artigo 2020 n. 1 do Código Civil. II - Mas a definição das condições de atribuição das prestações respectivas e do correspondente...
... Sumário: I - Nos termos do artigo 8 do DL n. 322/90 de 18/10 relativo à ... nas situações de facto previstas no artigo 2020 n. 1 do Código Civil. II - Mas a definição das ... -
Acórdão nº 085295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - A norma das alíneas a) a d) do artigo 2009, do Código Civil foi introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, diploma este que teve por objectivo adaptar algumas disposições do Código Civil à Constituição da República Portuguesa, designadamente, ao seu artigo 36. II - O artigo 2020 do Código Civil veio estabelecer uma medida substantiva de tutela da relação de concubinato. III - O...
... ário : I - A norma das alíneas a) a d) do artigo 2009, do Código Civil foi introduzida pelo ... II - O artigo 2020 do Código Civil veio estabelecer uma medida ... -
Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
... segurança social, 53.ª alteraçáo ao Código Civil e 11.ª alteraçáo ao Decreto -Lei n ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 2020. do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 0003296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999
O direito das pessoas que se encontrem na situação prevista no artigo 2020 do Código Civil às prestações por morte no âmbito dos regimes da segurança social só pode ser reconhecido judicialmente mediante acção declarativa intentada para o efeito contra a instituição de segurança social competente para a atribuição dessas prestações, sendo condição de admissibilidade desta acção a obtenção prévia...
- Acórdão nº 0121948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 080133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1991
I - E pressuposto do direito a alimentos, previsto no artigo 2020 do Codigo Civil, relativo a união de facto, a quantificação do valor da herança e das necessidades essenciais a subsistencia da impetrante. II - Não tendo esta feito essa quantificação, não pode ser-lhe reconhecido aquele direito.
... do direito a alimentos, previsto no artigo 2020 do Codigo Civil, relativo a união de facto, ... -
Acórdão nº 080133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)
I - E pressuposto do direito a alimentos, previsto no artigo 2020 do Codigo Civil, relativo a união de facto, a quantificação do valor da herança e das necessidades essenciais a subsistencia da impetrante. II - Não tendo esta feito essa quantificação, não pode ser-lhe reconhecido aquele direito.
... do direito a alimentos, previsto no artigo 2020 do Codigo Civil, relativo a união de facto, ... -
Acórdão nº 9920635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Basta intentar apenas acção contra o Centro Nacional de Pensões para obtenção das prestações por morte do beneficiário da segurança social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, desde que se aleguem e demonstrem também os pressupostos a que alude o artigo 2020 do Código Civil. II - Limitando-se a Autora, na acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões, a juntar com a...
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Acórdão nº 9920635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1999
I - Basta intentar apenas acção contra o Centro Nacional de Pensões para obtenção das prestações por morte do beneficiário da segurança social, por parte de quem vivia com ele em união de facto, desde que se aleguem e demonstrem também os pressupostos a que alude o artigo 2020 do Código Civil. II - Limitando-se a Autora, na acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões, a juntar com a...
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Acórdão nº 0121725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2002 (caso NULL)
Não é atingido pela caducidade o direito à pensão de sobrevivência atribuído, após a morte de beneficiário da Segurança Social, à pessoa que viveu com ele, em união de facto, e que não pode obter alimentos ao abrigo do artigo 2020 do Código Civil.
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Acórdão nº 0123741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1990
I - O artigo 2020 do Código Civil limita o direito aos alimentos do parceiro sobrevivo aos casos em que o parceiro falecido fosse, no momento da morte, solteiro viúvo ou divorciado. II - Não é inconstitucional a solução legislativa de não conceder o direito à pensão de sobrevivência ( ou a alimentos ) à companheira ( ou companheiro ) daquele ( ou daquela ) que, à data da morte, não desfizera...
... Sumário: I - O artigo 2020 do Código Civil limita o direito aos ... -
Acórdão nº 079051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)
I - E constitutiva a acção declarativa em que o demandante pretende o reconhecimento de um direito (potestativo) a documentos de herança, com fundamento na união de facto mantida com o falecido (artigo 2020 do Codigo Civil). II - Na acção constitutiva, a relação material controvertida e directamente o proprio direito potestativo e não a relação a modificar, invalidar ou extinguir.
... na união de facto mantida com o falecido (artigo 2020 do Codigo Civil). II - Na acção ... -
Acórdão nº 079051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1991
I - E constitutiva a acção declarativa em que o demandante pretende o reconhecimento de um direito (potestativo) a documentos de herança, com fundamento na união de facto mantida com o falecido (artigo 2020 do Codigo Civil). II - Na acção constitutiva, a relação material controvertida e directamente o proprio direito potestativo e não a relação a modificar, invalidar ou extinguir.
... na união de facto mantida com o falecido (artigo 2020 do Codigo Civil). II - Na acção ...