Acórdão nº 080133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)

Data12 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART562 - ART566 ART2004 ART2020.

Sum·rio : I - E pressuposto do direito a alimentos, previsto no artigo 2020 do Codigo Civil, relativo a uni„o de facto, a quantificaÁ„o do valor da heranÁa e das necessidades essenciais a subsistencia da impetrante. II - N„o tendo esta feito essa quantificaÁ„o...

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