Acórdão nº 077853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução05 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1670 ART2018 ART2220.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/05/23 IN BMJ N306 PAG268.

Sum·rio : I - S„o terceiros, para efeitos do n. 2 do artigo 1670 do CÛdigo Civil, todos aqueles que se encontrem fora do complexo de direitos e deveres pessoais dos cÙnjuges e dos filhos pela dicotomia estabelecida pelo mesmo artigo. II - O apan·gio do cÙnjuge sobrevivo (artigo 2018 do...

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