Acórdão nº 079051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJORGE VASCONCELOS
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2020.

Sum·rio : I - E constitutiva a acÁ„o declarativa em que o demandante pretende o reconhecimento de um direito (potestativo) a documentos de heranÁa, com fundamento na uni„o de facto mantida com o falecido (artigo 2020 do Codigo Civil). II - Na acÁ„o constitutiva, a relaÁ„o material controvertida e directamente o proprio...

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