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Acórdão nº 078111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART153 ART188 N2 ART193 ART194 ART196 ART199 ART200 N1 ART201 N1 ART202 N1 ART205 ART206 N1 ART264 N3 ART266 ART589 ART674 N1. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.

Sum·rio : I - O Codigo de Processo Civil preve duas especies de nulidades precessuais: as principais, que s„o de conhecimento oficioso do tribunal, a n„o ser que devam considerar-se sanadas; e as secundarias, que carecem de ser arguidas para que o tribunal as possa conhecer. II - A apreciaÁ„o das nulidades principais, tera lugar, em principio, so ate ao despacho saneador, ou, n„o o havendo, ate a sentenÁa final (artigo 206, n. 1 do Codigo de Processo Civil). III - As nulidades secundarias abrangem os casos de desvio ou omiss„o da pratica do acto processual desde que sejam relevantes, isto e, quando a lei especialmente o declare ou quando possam influir no exame ou na decis„o da causa. IV - A junÁ„o de carta precatoria ao processo donde dimanou...

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