Acórdão nº 9210518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART28 N1 ART36 N1 N3 ART37 N1. CONST82 ART62 N2. CCIV66 ART1108 N1.

Sumário: A indústria doméstica exercida em arrendado destinado a habitação, ao abrigo do artigo 1108, n. 1 do Código Civil, constitui encargo autónomo para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pelo expropriante, acrescendo, neste caso, à indemnização correspondente à parte habitacional, a que respeita aos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT