clausulas anti abuso
156 resultados para clausulas anti abuso
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Lei n.º 99/2003
... Artigo 96.o ... Cláusulas contratuais gerais ... O regime das cláusulas ... de trabalho, devendo ser levadas em conta a anti- ... guidade e a qualificação técnica ou ... a pena prevista para o crime de abuso de confiança ... 197 — 27 de Agosto de 2003 ...
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Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro de 2003
... Se houver cláusulas no JAR-FCL, parte 3 (certificação médica), que ... mental e neurose; 5) Alcoolismo; 6) Uso ou abuso de drogas psicotrópicas ou outras substâncias, ... 4 - O tratamento anti-hipertensão terá de ser do acordo da AMS. Os ...
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Acórdão nº 07164/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 2° n° l al. d) do CIRS (nas sucessivas redacções introduzidas a partir de 1990), as importâncias pagas pela ex - entidade patronal a título de pré - reforma são havidas como rendimentos da categoria A, a tributar nos termos do n° 4 do mesmo artigo. II- A remição de uma prestação tem, necessariamente, a mesma natureza que essa prestação tinha, pelo que reveste a natureza...
... rendimentos da categoria A consubstancia abuso do direito ... e).-Mesmo a entender-se que a ... no Código Civil ou incluir neles as cláusulas que lhes aprouver ... Não estavam, por isso, ... com tal entendimento, à luz do princípio anti-formalista, passaremos a conhecer da questão de ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... cláusulas gerais e tipos abertos. Em devido tempo ver-se-á ... praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave ... públicas SECÇÃO I Dos crimes de anti-socialidade e associalidade perigosa ARTIGO ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Ministério da Justiça, no que respeita ao abuso sexual de crianças, no sentido de conferir ... dos contratos de adesão e respectivas cláusulas e regulamentação das novas formas de vendas ... Desporto (CNVD) e outro do Conselho Nacional Anti-Dopagem (CNAD) ... - Seminário internacional ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... de criar uma expectativa credível anti-inflacionista, num contexto de aceleraçáo dos ... do Banco, de modo a prevenir o abuso de informaçáo privilegiada (inside trading); ... têm associado prazos fixos, ou outras cláusulas de expiraçáo, e requerem o pagamento de uma ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... or other mechanisms for monitoring the anti--trafficking activities of State institutions and ... çáo, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de uma situaçáo de ... CAPÍTULO X ... Cláusulas finais ... Artigo 42 ... Assinatura e entrada em ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... ção que, nos crimes e contravenções de abuso de liberdade de imprensa, regulados pelo Decreto ... do ilícito não correspondeu a um fundo anti-social e foi, mais, um acto esporádico, não ... que sejão, e por mais condições e clausulas exuberantes, que tenhão, hei por expressamente ...
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Acórdão nº 03S4057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
A entidade empregadora não pode obrigar o trabalhador a dedicar-se exclusiva ou principalmente à execução de tarefas sem cabimento na sua qualidade profissional, ainda que se trate de uma categoria mais alta.
... sua aceitação pelo A., pelo que constitui abuso de direito a recusa deste em efectuar tarefas que ... , exige a implementação de sistemas anti-corrosão. 12. À data da admissão do A., a R ... celebrado pelas partes constam duas cláusulas (as cláusulas II e IV) que se nos afiguram de ... -
Acórdão nº 632/09 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 2009
... sua actuação na repressão das práticas anti-trust ... 78. Em 2001, a Comissão veio ... de saber da conformidade material das cláusulas aditivas e subtractivas da competência ... ção definida não seja afinal um caso de abuso ou ficção do conceito de interpretação ...
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Acórdão nº 02P1386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... ítico, referem-se ao transporte de uma mala anti RX, que se destinava a transportar diamantes e ... , nos crimes de Furto, Burla e Abuso de Confiança. Da matéria da acusação consta ... ção de conceitos indeterminados ou cláusulas gerais. Tendo presente que o julgamento quanto a ...
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Acórdão nº 04P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... da sua opção, o bom uso ou o abuso do princípio da livre convicção, com base na ... diminuição advenha de uma de quatro cláusulas de privilegiamento: (I) - compreensível emoção ... , e identificar a sua maior ou menor anti-sociabilidade. Para regular e individualizar a ...
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Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1998
... seguinte», a qual se referia às cláusulas de exclusão da ilicitude, constantes da anterior ... abuso de mulher incapaz de resistir e a duração da ... reveladora de uma posição especificamente anti-abortista» ... Seguidamente, considera-se no ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... à Alta-Autoridade, a qual pode, em caso de abuso, limitar ou suprimir este benefício, ... ções, designadamente em razão de cláusulas de contratos celebrados por organismos ... Chapas de vidro anti-radiações: - vidro vasado ou laminado ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... ção que, nos crimes e contravenções de abuso de liberdade de imprensa, regulados pelo Decreto ... do ilícito não correspondeu a um fundo anti-social e foi, mais, um acto esporádico, não ... que sejão, e por mais condições e clausulas exuberantes, que tenhão, hei por expressamente ... -
A política de consumidores na união europeia do plano de acção 2002-2006 ao projecto de 2007-2013
... , como a alimentação e a obesidade, o abuso do álcool, o tabagismo e as drogas, assim como ... Viagens, medicamentos anti-retroviais e comércio de produtos de tabaco ... - Cláusulas abusivas ... - Crédito ao consumo ...