clausula geral anti abuso

301 resultados para clausula geral anti abuso

  • Noções gerais sobre a cláusula geral anti-abuso (art. 38° Da lei geral tributária)
  • Acórdão nº 030/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Tendo a decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a...

    ... de 3 anos para aplicação da norma fiscal anti-abuso constante do artigo 38.º da LGT, ... caducidade do direito da AT aplicar a cláusula anti-abuso – o que releva também quanto à ... 3 – A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA emitiu douto parecer no ...
  • Acórdão nº 00572/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – A partir do disposto nos artigos 1112º nºs 1 e 2 e 1109º do CC pode dizer-se que o trespasse do estabelecimento comercial consiste na transição definitiva, a título oneroso, de todo o universo de direitos integrantes do estabelecimento comercial, inclusive os eventuais direitos de arrendamento sobre o ou os imóveis em que a actividade dele objecto seja exercida. II – Atenta a...

    ... no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral anexa, ainda que a forma não coincida com a ...
  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... da autorização para aplicação da cláusula geral antiabuso, prevista no n.° 2 do art.° ... os pressupostos de aplicação da cláusula anti-abuso referidos na doutrina enunciada, podemos ...
  • Acórdão nº 0532/09.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...

    ... : i) a aplicação do regime da “cláusula geral antiabuso”, prevista no artigo 38.º LGT, ... procedimento de aplicação de disposição anti-abuso previsto no art.º 63.º do CPPT, pois que ...
  • Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...

    ... 39.º da LGT), ou um qualquer abuso, com uma artificiosa operação ou conjunto de ... correção ter-se-ia de sustentar na cláusula geral Anti Abuso (art. 38.°, n.° 2, da LGT) e ...
  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
    ... , considerou, ao contrário da regra geral de direito prevista no n.º 1 do artigo 408.º do ... ão de tal princípio a consagração da cláusula geral anti-abuso prevista no artº.38, nº.2, da ...
  • Acórdão nº 01787/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da razoabilidade, assegura a efectividade do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da LGT, na sua redacção prévia à alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 32/2019, é a que sustenta que quando a aplicação da CGAA resulte na desconsideração de uma construção e na sua substituição por uma operação cuja regulação legal imporia

    ... a anulação do Despacho do Director-Geral da Direcção-Geral dos Impostos, proferido em /07/2011, que autorizou a aplicação da cláusula geral anti-abuso; a condenação da ...
  • Acórdão nº 0825/14.0BECBR 01440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

    ... desencadear a priori a aplicação da cláusula geral anti-abuso, prevista no artigo 38.º, n.º ...
  • Acórdão nº 0825/14.0BECBR 01440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... à necessidade de aplicação da cláusula geral anti abuso prevista no artigo 38.º, n.º ...
  • Acórdão nº 8129/14.1 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
    ... Senhor Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, vem, ao ... dos pressupostos para a aplicação da cláusula geral anti-abuso, vertida no art. 38°, n° 2 da ...
  • Acórdão nº 963/07.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    I. A aplicação da CGAA pressupõe a demonstração, por parte da AT, de quatro elementos caraterizadores: o elemento meio, o elemento resultado, o elemento intelectual e o elemento normativo. II. Às SGPS é vedado, designadamente, conceder crédito a sociedades não participadas. III. Não é defensável que a alternativa a um ato lícito fiscalmente menos oneroso seja a prática de um ato ilícito...

    ... que autorizou a aplicação de normas anti-abuso e respetivo relatório n.º 03/COM1/2007 ... essenciais à aplicação da cláusula geral anti-abuso; B ... Não pode a Fazenda ...
  • Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
    ... caducidade do direito à invocação da Cláusula Geral Antiabuso, tendo a decisão arbitral ... específico de aplicação desta norma anti-abuso que consta do CPPT (e vigorava à data dos ...
  • Acórdão nº 469/09.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A 1.ª parte do n.º 1, do art. 59.º do CIRC, à época, estabelecia a regra de que não são dedutíveis em sede de IRC os montantes pagos, a qualquer título, a residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; II. Na 2.ª parte daquele preceito legal estabelece-se uma exceção à regra, nomeadamente, se o sujeito passivo puder provar que tais...

    ... no cadastro de contribuintes da Direção Geral dos Impostos com o NIF 505….., com ... anti-abuso ... XXI) O que se devia estar a discutir ... do RIT reporta-se à utilização da clausula" anti- abuso, é uma expressão que simplesmente n\xC3" ...
  • Acórdão nº 01720/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
    ... requisitos de aplicação da chamada “cláusula geral anti-abuso”, vertida no art. 38º, nº 2, ...
  • Acórdão nº 00821/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I - Em face do disposto no artigo 60.º, n.º 2, do RCPIT, não há que convocar o disposto no artigo 60.º, n.º 6 da LGT, já que a norma prevista naquele preceito se encontra numa relação de especialidade relativamente à prevista neste. II - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor...

    ... : “…estando em causa uma alegada prática anti abuso, o prazo a observar é de 30 dias, como ... ”, e que, “… a AT norteou-se pela cláusula anti abuso…” ... J. Com o devido respeito, ... Saldanha Sanches, a propósito da clausula geral anti-abuso consagrada no n.º 2 do art. 38.º da ...
  • Despacho n.º 2087/2022
    ... 2 de fevereiro de 2022. — A Diretora -Geral, Helena Maria José Alves Borges ... Nota ... — INA — 2019 Conferência sobre Cláusula Geral Anti Abuso — AT - 2019 Curso sobre ...
  • Despacho n.º 2087/2022
    ... 2 de fevereiro de 2022. — A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges ... Nota ... Conferência sobre Cláusula Geral Anti Abuso — AT- 2019 ... Curso sobre ...
  • Acórdão nº 02235/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I - O direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 que, para poder beneficiar do referido direito, é necessário, por um lado, que o interessado seja um «sujeito passivo» na aceção da referida...

    ... e, para efeitos de IRC, no regime geral – (cfr. fls. 75, do Complemento do Processo ... estes em que «foi invocado a cláusula geral anti-abuso que consta do n.º 2 do art.º ...
  • Acórdão nº 70/19.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
    ... na sequência da aplicação da cláusula geral anti-abuso prevista no artigo 38.°, n.° ...
  • Acórdão nº 0432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
    ... –, dos preços de transferência e da cláusula geral anti-abuso, para pôr em causa um resultado ...
  • Acórdão nº 370/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... b) e c) , e 104.º, n.º 3, do Regime Geral das Infrações ... Tributárias (RGIT), na pena ... aplicar materialmente um instituto - a cláusula geral anti-abuso - da ... competência da ...
  • Acórdão nº 025/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ... Dezembro de 2018, pela Senhora Subdirectora-Geral da Direcção dos Serviços de IRS, ao abrigo de ... ção, através da aplicação da Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”), de correcções de ...
  • Acórdão nº 0432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017

    Os aumentos de capital destinados à cobertura de prejuízos ou ao melhoramento da situação económica e financeira das empresas estão intimamente relacionados com a actividade da sociedade titular dos direitos sociais que os realiza, fá-lo no seu próprio interesse enquanto manutenção da fonte produtora de rendimento.

    ... — dos preços de transferência e da cláusula geral anti-abuso, para pôr em causa um resultado ...
  • Acórdão nº 0738/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Se, em decorrência da interpretação de legislação nacional, é permitido a uma sociedade residente num Estado-Membro efectuar uma dedução integral ou parcial dos dividendos recebidos da sua base tributável, quando estes são distribuídos por uma sociedade residente no mesmo Estado-Membro, mas não pode proceder a esta dedução quando a sociedade distribuidora é residente num país terceiro, tal...

    ... próprio de aplicação de normas anti"-abuso previsto no artigo 63.° do CPPT, na redaç\xC3" ... aí disciplinado apenas se aplica à cláusula geral anti-abuso, artigo 38.° da LGT, o que é ...

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