citação reversão

1. O termo inicial para os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda deduzirem impugnação judicial conta-se desde a data da sua citação na execução fiscal; 2. Podendo ser duvidoso se do despacho que determina a reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida cabe a reclamação prevista no art.º 276.º do CPPT ou a oposição à execução fiscal, já é

I - De acordo com o nº 2 do artigo 192º do CPPT, no caso de a citação pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção (como aconteceu, no caso) e este vier devolvido ou não vier assinado o respetivo aviso por o destinatário ter recusado a sua assinatura ou não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e não se comprovar que o contribuinte

I - As regras dos artigos 48.º e 49.º da Lei Geral Tributária, no que não está especialmente regulado na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, aplicam-se à prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de cotizações e contribuições. II - Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da...

I – Nos termos do n.º 4 do art. 22.º da LGT, a fim de permitir aos chamados à execução fiscal por reversão reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a liquidação que deu origem à dívida exequenda, a citação daqueles deve incluir os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais. II – A irregularidade decorrente da falta de comunicação desses...

1. A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição, antes deve ser conhecida, em primeira linha, mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição, na execução fiscal (com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do artigo 276.º

1. A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição, antes deve ser conhecida, em primeira linha, mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição, na execução fiscal (com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do artigo 276.º

I. Não sendo a oposição o meio processual próprio para invocar nulidades da citação não faz qualquer sentido levar ao probatório os factos que lhe estão subjacentes, uma vez que não apresentam qualquer relevância jurídica que careça de ser conhecida na sentença, sendo certo que dela não extraiu, nem podia ter sido extraída qualquer consequência, que de alguma forma pudesse conduzir à anulação do...

I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2

I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2

I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão - 24 de Fevereiro de 199

• Diário da República

I – Configura uma “decisão de mérito” a sentença que, com base no vício de insuficiente fundamentação, determina a anulação contenciosa do despacho de reversão e a consequente absolvição da instância. II - O regime previsto no artigo 37.º do CPPT não se configura como meio adequado para suprir eventuais irregularidades e deficiências do acto de citação no processo de execução...

I-De harmonia com o consignado no artigo 203.º, nº1, alínea b), do CPPT, a dedução de oposição pode consubstanciar-se em facto superveniente, cujo cômputo do prazo se inicia a partir da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado, tendo o executado de apresentar prova da superveniência do facto ou do seu conhecimento, relativamente ao momento da citação...

I - A falta de citação não se confunde com a nulidade da citação: aquela só ocorre nas situações expressamente previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, e esta ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades prescritas na lei [nº 1 do artigo 191º do CPC], sendo que, em ambos os casos, se exige que a falta cometida possa prejudicar a defesa do citando (nº 4 do mesmo artigo

I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - A instauração da...

I- O prazo de 30 dias para a apresentação da petição de oposição à execução conta-se a partir da data da citação ou, não a tendo havido, da primeira penhora. II- Não pode ser considerado facto superveniente, para os efeitos da alínea b) do nº 1 do art. 203º do CPPT, o despacho de indeferimento, proferido pelo órgão de execução fiscal, do requerimento apresentado pelo revertido após ter sido...

I - A efectivação da responsabilidade subsidiária só ocorre em processo de execução fiscal. II - A reversão, como acto de derivação da responsabilidade, da devedora originária para a do responsável é um acto materialmente administrativo, e sendo a citação um acto de notificação do mesmo, deve ser-lhe aplicado o regime do artigo 37 do CPPT.

I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II - O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida (ilegitimidade substantiva) é a oposição à...

I - Não é em função do vício do acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado por reversão, e sendo que, no caso dos autos, o acto sindicado é o despacho de reversão, e não as liquidações das dívidas exequendas, tem de concluir-se que a impugnação judicial de que o então impugnante lanç

I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de o Mmº Juiz "a quo" ter considerado, no seu discurso fundamentador, que a petição inicial é inepta, uma vez que foram alegados vícios que não podem considerar-se abrangidos pelo pedido, nem os dispensa e, por outro, que a...

I – A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. II - O artigo 165º do Código de Procedimento e de Processo Tributário elenca, de forma taxativa, as nulidades insanáveis em processo de execução fiscal, que são...