cheques devolvidos

I - A coexistências de duas vias distintas de pagamento das mesmas mercadorias - Cheques e Letras - mesmo que a matéria de facto seja omissa quanto ao meio que as partes elegeram como de pagamento, leva a concluir que tal estava reservado às letras, servindo os cheques de garantia. II - Não tendo sido pagas as letras e devolvidos os cheques por falta de provisão, emitidas novas letras e dois...

I - A coexistências de duas vias distintas de pagamento das mesmas mercadorias - Cheques e Letras - mesmo que a matéria de facto seja omissa quanto ao meio que as partes elegeram como de pagamento, leva a concluir que tal estava reservado às letras, servindo os cheques de garantia. II - Não tendo sido pagas as letras e devolvidos os cheques por falta de provisão, emitidas novas letras e dois...

• Diário da República

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I - Tendo o Autor, empregado bancário do Réu, emitido e posto a circular, 16 cheques sem provisão, sobre a conta que possuía em seu nome na Agência do Banco Fonsecas & Burnay de S. Paulo, em Lisboa, e tendo os portadores dos cheques contactado a gerência respectiva, no sentido de o Réu pressionar o Autor a pagar tais cheques - tendo, um deles, chegado a colocar o problema à própria Administração...

I - Tendo o Autor, empregado bancário do Réu, emitido e posto a circular, 16 cheques sem provisão, sobre a conta que possuía em seu nome na Agência do Banco Fonsecas & Burnay de S. Paulo, em Lisboa, e tendo os portadores dos cheques contactado a gerência respectiva, no sentido de o Réu pressionar o Autor a pagar tais cheques - tendo, um deles, chegado a colocar o problema à própria Administração...

I - A entrega de cheques à cobrança a uma instituição bancária apenas produz, a favor do depositante, segundo os usos vigentes no comércio, um crédito provisório cuja efectivação dependerá do cumprimento pelo banco sacado da obrigação constante dos títulos. II - O banco depositário não é responsável pelo incumprimento em razão de inexistência do sacado no giro bancário internacional, nem pelo...

I - A entrega de cheques à cobrança a uma instituição bancária apenas produz, a favor do depositante, segundo os usos vigentes no comércio, um crédito provisório cuja efectivação dependerá do cumprimento pelo banco sacado da obrigação constante dos títulos. II - O banco depositário não é responsável pelo incumprimento em razão de inexistência do sacado no giro bancário internacional, nem pelo...

Assente que certo Banco violou, por omissão, o dever legal de rescisão fixado no artigo 1 n,. 1 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, por ter fornecido ao devedor de terceiro uma caderneta de cheques, sabendo que ele já anteriormente havia emitido cheques que acabaram por ser devolvidos por falta da necessária provisão, o Banco só responde pelo pagamento dos cheques emitidos pelo devedor se ocorrerem...

I - Resultando dos factos provados que os cheques entregues pelo arguido ao ofendido se destinavam ao pagamento de um empréstimo por este feito àquele, ocorrido em data anterior à da entrega desses cheques, que apresentados a pagamento, vieram a ser devolvidos por falta de provisão (tais cheques eram da conta de um filho do arguido que, a pedido deste, acedeu a entregá-los ao pai, sabendo este...

I - Resultando dos factos provados que os cheques entregues pelo arguido ao ofendido se destinavam ao pagamento de um empréstimo por este feito àquele, ocorrido em data anterior à da entrega desses cheques, que apresentados a pagamento, vieram a ser devolvidos por falta de provisão (tais cheques eram da conta de um filho do arguido que, a pedido deste, acedeu a entregá-los ao pai, sabendo este...

• Diário da República

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I - Tendo o arguido passado vários cheques pré-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provisão) para pagamento de quotas a adquirir em 2 sociedades, tendo-se para o efeito celebrado contrato promessa, mas, tendo-se um dos promitentes vendedores, recusado a celebrar a respectiva escritura de cessão de quotas, e, não se tendo provado a que parte do negócio se deve imputar o pagamento...

I - Tendo o arguido passado vários cheques pré-datados (uns, pagos e outros devolvidos por falta de provisão) para pagamento de quotas a adquirir em 2 sociedades, tendo-se para o efeito celebrado contrato promessa, mas, tendo-se um dos promitentes vendedores, recusado a celebrar a respectiva escritura de cessão de quotas, e, não se tendo provado a que parte do negócio se deve imputar o pagamento...

I - Sendo norma de uma empresa, de observar nos serviços da respectiva secção da Caixa, dar conhecimento por escrito aos inspectores da mesma empresa, com cópia dirigida aos seus gerentes e unidades vendedoras, dos cheques devolvidos sem provisão ou insuficiência de saldo, para sua posterior e devida regularização, infringe tal norma o empregado, chefe da aludida secção da Caixa, que recebeu de...

I - Entre 30 de Junho e 31 de Julho de 1987, a Autora alterou o código bancário e auto-personalizou cinco cheques que pertenciam a módulos normalizados, com reserva de local de domicialização da conta e foram por ela retirados do Balcão de Campo de Ourique, os quais se destinavam a ser utilizados por novos clientes, mediante requisição e autorização da gerência respectiva, mas foram postos em...

I - Entre 30 de Junho e 31 de Julho de 1987, a Autora alterou o código bancário e auto-personalizou cinco cheques que pertenciam a módulos normalizados, com reserva de local de domicialização da conta e foram por ela retirados do Balcão de Campo de Ourique, os quais se destinavam a ser utilizados por novos clientes, mediante requisição e autorização da gerência respectiva, mas foram postos em...