Acórdão nº 9510952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CITA ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES T2 PAG190 E VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG27.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CCIV66 ART857 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG476.

Sumário: I - A coexistências de duas vias distintas de pagamento das mesmas mercadorias - Cheques e Letras - mesmo que a matéria de facto seja omissa quanto ao meio que as partes elegeram como de pagamento, leva a concluir que tal estava reservado às letras, servindo os cheques de garantia. II - Não tendo sido pagas as letras e devolvidos os cheques por falta de provisão, emitidas novas letras e dois cheques em substituição das antigas, operou-se a novação...

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