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Acórdão nº 0063934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990

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Vincent
Magistrado ResponsávelNUNES FERREIRA
Data da Resolução27 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1.

Sumário: I - Entre 30 de Junho e 31 de Julho de 1987, a Autora alterou o código bancário e auto-personalizou cinco cheques que pertenciam a módulos normalizados, com reserva de local de domicialização da conta e foram por ela retirados do Balcão de Campo de Ourique, os quais se destinavam a ser utilizados por novos clientes, mediante requisição e autorização da gerência respectiva, mas foram postos em circulação como se à conta do Balcão da Rua da Prata pertencessem, sabendo a Autora que o não podia fazer. II - Alguns desses cheques foram devolvidos por falta de provisão. III - Desde Maio de 1987, contra a Autora pendia um processo de inibição de uso de cheque, inibição essa que veio a ter início a 8-2-1988 e a durar até 8-8-1988. IV - Na altura dos factos, a Autora sabia que estava inibida de utilizar cheques da Ré-UBP. V - Ao agir, como de facto o fez, a Autora, que usou a sua qualidade de empregada do Banco-Réu, para ter acesso aos cheques, utilizando-os...

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