Acórdão nº 9510952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CITA ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES T2 PAG190 E VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG27.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CCIV66 ART857 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG476.

Sumário: I - A coexistências de duas vias distintas de pagamento das mesmas mercadorias - Cheques e Letras - mesmo que a matéria de facto seja omissa quanto ao meio que as partes elegeram como de pagamento, leva a concluir que tal estava reservado às letras, servindo os cheques de garantia. II - Não tendo sido pagas as letras e devolvidos os cheques por falta de provisão, emitidas novas letras e dois cheques em substituição das antigas, operou-se a novação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT