Acórdão nº 9651485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART34 ART65 ART67 ART68. CCIV66 ART386 ART387. CNOT67 ART131 N3 ART132 N1. CPP87 ART4 ART168 ART169.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69. AC RP DE 1991/04/30 IN BMJ N406 PAG723.

Sumário: I - Pode servir de base à execução - como título executivo - uma cópia autenticada de um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT