Acórdão nº 0087152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução12 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART46 C. LUCH ART29 ART40 ART41. DL 404/93 DE 1993/12/10.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ ANO1 T3 PAG49.

Sum·rio: - Para valer como tÌtulo executivo o cheque n„o È...

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