Acórdão nº 9950886 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

Magistrado ResponsávelFONSECA RAMOS
Data da Resolução05 de Julho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC95 ART55. CSC86 ART260 N4. LUCH ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/07 IN BMJ N470 PAG501.

Sumário: I - Em execução que tem como título executivo um cheque, não é parte legítima, como executada, uma sociedade comercial por...

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