Acórdão nº 0043261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Data25 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOI V1 PAG436.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC39 ART331. CPC61 ART326. CPC67 ART325 ART326 N2 N3 ART327 N2 ART328 N1 ART739 N1 A ART740 N2 D N3 ART784 N2 ART1033 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG224. AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG362.

Sumário: I - O recurso do despacho de indeferimento liminar do incidente de chamamento à autoria sobe imediatamente, em separado, com efeito devolutivo; II - O chamamento à autoria destina-se a impor ao chamado o efeito do caso julgado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT