Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9850307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução04 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/17 IN BMJ N277 PAG202. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG228. AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG360. AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG299.

Sumário: I - Para que possa aplicar-se o preceito do artigo 325 n.1 do Código de Processo Civil torna-se necessário, por um lado, que o requerente do chamamento alegue conexão do direito que invoca com a relação jurídica controvertida, pela qual o chamado possa vir a ser responsabilizado, em acção de regresso, pelos danos que lhe cause a perda da demanda, e, por outro, que o direito de regresso promane de qualquer facto legal ou contratual, mesmo ilícito, que envolva responsabilidade. II - O requisito de conexão não existirá...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT