Acórdão nº 064036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1972

Data07 Julho 1972
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG320.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A. CCIV66 ART1601 C ART1631 A ART1632 ART1669.

Sumário : E anulavel, nos termos dos artigos 1601, alinea c), e 1631, alinea a), do Codigo Civil de 1966, o casamento canonico, celebrado em Espanha, entre uma portuguesa e um espanhol, se em relação a este se verificava o impedimento de casamento anterior não dissolvido (casamento civil celebrado em Portugal); mas, porque a anulabilidade não e invocavel para qualquer efeito, enquanto não for reconhecida por sentença em acção...

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