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Acórdão nº 074011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução28 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART32 N2 ART52 ART55 ART354 B ART1778 ART1779. CPC67 ART485 C ART1096 G.

Sum·rio : I - Tendo sido decretado o divorcio entre conjuges de nacionalidade portuguesa por sentenÁa estrangeira devia a quest„o ser resolvida pela lei portuguesa, nos termos dos artigos 52 e 55 do Codigo Civil. II - Tendo sido decretado o referido divorcio com o unico fundamento indicado na petiÁ„o de separaÁ„o entre os conjuges por um periodo de pelo menos 3 anos, verificando-se que tal fundamento de divorcio n„o e reconhecido a face da lei portuguesa (artigo 1779 e seguintes do Codigo Civil), sendo o direito a...

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