Acórdão nº 9220203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1992

Data12 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART799 N1 ART1577 ART1799 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG544.

Sumário: I - Alcança-se do artigo 1779, nº 1, do Código Civil que é elemento constitutivo do direito de obter o divórcio por parte do cônjuge-autor a violação objectiva de deveres conjugais por parte do cônjuge demandado, como também que essa violação haja sido cometida com culpa. II - Não é aplicável ao casamento o disposto no artigo 799, nº 1, do Código Civil. III - Assim, no caso de violação do dever...

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