casa concursos da misericordia santa

Acórdão nº 048087A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2007
I -O objectivo do art. 161º do CPTA - Extensão de efeitos - depende da verificação de uma condição e de alguns requisitos. A condição consiste na existência de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou que tenha reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou mais pessoas. Os requisitos, de verificação cumulativa, são: a) Que os...

... - Proc. nº 48087/01-11(B), movido por Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Sor, ... funcionalismo público e no âmbito de concursos, e só quando, no mesmo sentido, tenham sido ...
Acórdão nº 01011/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I. O novo CPTA faz corresponder ao regime impugnatório consagrado no DL n.º 134/98 os meios processuais consagrados nos arts. 100º a 102º e 132º. Enquanto que os artigos 100º a 102º correspondem ao recurso contencioso de anulação propriamente dito, este artigo 132º corresponde às medidas provisórias de que o interessado poderia lançar mão para acautelar o seu eventual direito. II. Os requisitos...

... de empreitada que havia intentado contra "Santa Casa da Misericórdia de S. João da Madeira", ... ção das regras legais que regulam os concursos públicos e que se encontram plasmadas nos arts ...