cálculo de honorários

1864 resultados para cálculo de honorários

  • Acórdão nº 0906/14.0BEVIS-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - De acordo com a alínea d) do artº 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução. Não se trata de um valor aleatório, pré-fixado, ou sem justificação, trata-se do valor pago a título de honorários, naturalmente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o

    ... º e 26.º, do RCP, está a parte que solicita o pagamento de honorários de mandatário, a título de custas de parte, obrigada a fazer prova de ... taxa de justiça devida, por a reclamada ter admitido erro no seu cálculo e concordado com o teor da reclamação. Já no que respeita ao montante ...
  • Acórdão nº 506/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... despender em materiais necessários à conclusão da obra e em honorários" relativos ao seu patrocínio, acrescidas de juros de mora à taxa legal at\xC3" ... ção, pedindo a rectificação daquilo a que chamou um erro de cálculo na fixação do montante da condenação e bem assim a reforma quanto à ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... , cujo montante seja determi- nado ou determinável por simples cálculo" aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obriga- ç\xC3" ... todas as quantias recebidas destinadas a preparos, despesas e honorários; ... b) Na conta -cliente dos executados, todas as quantias ...
  • Acórdão nº 5730/06.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
    ... indemnização a favor dos RR., correspondente às despesas e honorários ao mandatário destes, de montante não inferior a € 10.000,00 ... ários a advogado que, nesta altura, não sendo susceptíveis de cálculo, se relegam para liquidação ... » Os RR. treplicaram mantendo o antes ...
  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
    ... em Matosinhos, deduziu incidente de liquidação do pedido (honorários) contra o Estado Português, formulando as seguintes pretensões: a) ... ção pecuniária por facto ilícito tiver sido objeto de cálculo atualizado, nos termos do n.º 2 do art.º 566.º do CC, vence juros de ...
  • Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
    ... em consideraçáo as áreas referidas no número anterior, para o cálculo do número dos lugares de estacionamento exigíveis em legislaçáo ... 53/86, de 5 de Março, instruçóes para o cálculo dos honorários ... 2 - Para além do disposto no número anterior, consideram-se como ...
  • Acórdão nº 0230655 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - Uma dívida é líquida, para efeito de poderem ser exigidos juros de mora, quando a fixação do seu montante não depender de situação de incerteza quanto ao respectivo cálculo ou determinação. II - Uma dívida não deixa de ser líquida, para aquele efeito, pelo facto de o tribunal vir a fixá-la em montante inferior ao do pedido, designadamente em acção de honorários pedidos por advogado.

  • Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
    ... na Portaria de 7 de Fevereiro de 1972 («Instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas»); ... x) ...
  • Declaração de Retificação n.º 24/2019
    ... ) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na Portaria n.º 1386/2004 , de ... cômputo da presença de profissionais forenses, para efeito do cálculo da compensação remuneratória devida, designadamente, no que respeita ...
  • Portaria n.º 717/93, de 04 de Agosto de 1993
    ... 10.2 - O valor de área bruta a considerar, para efeitos do cálculo referido no número anterior, tem como limites máximos para as diferentes ... °, 36.°, 46.° e 52.° das instruções para o cálculo dos honorários, referente aos projectos de obras públicas, anexas à portaria de 7 de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 7/2021
    ... º 7/2021Sumário: Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e ... acesso ao direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais por ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 9/2024
  • Acórdão nº 55/06.4TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... aos credores reclamantes e à exequente, de acordo com o cálculo efectuado pela secretaria, nos termos do qual caberia à exequente a ... ção do cálculo, no sentido de serem incluídos os seus honorários e as despesas havidas, tudo no valor de € 2.074,09 (requerimento de ...
  • Acórdão nº 06A1764 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
    ... primeiro lugar porque alegou na contestação o pagamento dos honorários" que a autora oportunamente lhe apresentou (o que sucedeu até 1987), mas n\xC3" ... presente acção trata, e que são os devidos por correcção do cálculo efectuado, bem como os relativos a 1987 e 1988; tal o que, segundo a ...
  • Acórdão nº 01160/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I - Para que um facto superveniente possa ser considerado em sede de recurso jurisdicional, importa que tal facto, para além de ter ocorrido ou sido conhecido pela parte depois de encerrada a discussão na 1ª instância, se destine a fazer prova dos fundamentos de facto da acção ou da defesa, tal como foram configuradas em 1ª instância. II - Só os factos supervenientes que se apresentam como...

    ... seguida pelas Portarias onde se inscrevem as Instruções para o Cálculo de Honorários referente aos projectos de obras públicas - e se um ...
  • Acórdão nº 0346/14.0BEMDL 01339/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I - Em conformidade com a alínea d) do artº 25, do RCP a parte vencedora indicará, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução devidamente documentado. II - O valor de 50% do somatório das taxas de justiça pagas pelas partes é o limite imposto por lei para compensar a parte vencedora, naturalmente se tiver suportado despesas com...

    ... – das despesas alegadamente (porque não documentadas) com honorários do mandatário judicial (cf. alínea c) do n.º 3 do artigo 26.º do ... , iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26, n.º 3, alínea c), do RCP, que ...
  • Acórdão nº 00004/20.7BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    I – A tarefa de decidir um litígio, a que um árbitro ou colégio de árbitros é chamado, por efeitos de convenção de arbitragem, será naturalmente remunerada, através de honorários e reembolso de despesas, que serão suportadas por aqueles que, sendo partes no litígio, o submeteram à arbitragem (cfr. artigos 1º e 17º da LAV). II - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 17º da LAV (Lei nº 63/2

    ... 1 SITAF) a redução dos montantes de honorários e encargos de arbitragem, ao abrigo das disposições conjugadas dos ... *** Procedam as Exmas. Senhoras Secretárias do Tribunal ao cálculo dos montantes devidos pelas Partes nos termos da alínea b) do n.º 9 da ...
  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
    ... Porém, notificada da nota de honorários e das despesas, no valor de € 5.550,00, a mesma Requerida apenas ... o qual os serviços foram realizados”, adoptando como base do cálculo o valor de € 50/hora e 13 horas de trabalho ... A testemunha Dr ...
  • Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
    ... nos autos, deduziram incidente de liquidação do pedido (Honorários), contra o Estado Português, no seguimento de condenação genérica ... pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objeto de cálculo atualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence ...
  • Lei n.º 97/2009, de 03 de Setembro de 2009
    ... z) Regular a matéria relativa à fixaçáo, publicitaçáo, cálculo e forma de cobrança de honorários devidos pela prestaçáo de serviços ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... adiantamento de honorários e despesas, quer para honorá- ... rios devidos pela tramitação dos ... 9 — O cálculo da remuneração adicional efetua-se ... nos termos previstos na tabela do ...
  • Portaria N.º 67/2010 de 6 de Julho
    ... Honorários" e trabalhos especializados; ... ix) Estudos e projectos ... 2 - ………\xE2" ... com a elaboração da ELD e sejam imputados segundo um método de cálculo devidamente justificado; ... vii) Encargos com as instalações; ... viii) ...
  • Acórdão nº 20123/17.6T8LSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...

    ... não são responsáveis por qualquer quantia a título de honorários devidos ao mandatário da exequente. Alegam, para o efeito e em síntese, ... Temos assim que o cálculo da quantia exequenda foi efetuado com base no título executivo e que a ...
  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
    ... Subsecção I Disposições gerais ... Artigo 43.º Honorários e reembolso de despesas ... Artigo 44.º Dever de informação e de ... 9 - O cálculo da remuneração adicional efetua-se nos termos previstos na tabela do ...
  • Acórdão nº 01011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004

    I - Para haver ampliação da matéria que constitui extensão da revista, nos termos do art.° 684-A do CPC, é necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, não bastando a referência à questão nas conclusões da contra-alegação. I - A providência é conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um " direito", ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo,...

    ... o estabelecido na Portaria que define as Instruções para o Cálculo dos Honorários referentes aos Projectos de Obras Públicas. 1.5.3. O ...

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