cálculo de honorários

1864 resultados para cálculo de honorários

  • Aviso n.º 8557/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... -se como projecto de execuçáo o definido pelas tabelas de cálculo de honorários e normas para a elaboraçáo de projectos de obras ...
  • Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...

    ... 635$00, a título de indemnização sobre o valor total dos honorários (cláusula 16°, n°2, do contrato); d) Juros de mora, à taxa legal, ... , sem margem para dúvidas, da nota explicativa da revisão do cálculo de honorários que instruiu a carta enviada pelo A. à Ré, e que aquele ...
  • Acórdão nº 01841/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1- Em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, o recorrente tem de cumprir com os seguintes ónus impugnatórios: a) indicar, nas conclusões de recurso, os concretos pontos da matéria de facto que impugna; b) indicar, na motivação de recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto que impugna; c)...

    ... honorários foram muito mais baixos” – minuto 48.12 – ora, uma vez mais deixamos ... preços praticados no mercado, tendo por base a fórmula legal de cálculo deste tipo de honorários – cf. de fls. 30, 31 e 32, 33 e 34, 46, 47 e ...
  • Acórdão nº 0431565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)

    Em acção de honorários, deve-se fundamentalmente ter em conta o tempo gasto, a dificuldade do assunto, as posses do cliente, os resultados obtidos e a praxe do foro e estilo da comarca.

    ... -a ré não procedeu ao pagamento dos honorários, estabelecidos em laudo pela Ordem dos Advogados no valor de 5.000.000$00, ... 7-Relativamente ao tempo gasto no processo, não existe um cálculo exacto e também não se pode aferi-lo em função do montante diminuto ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 154.º Opção pela remuneração base ... Artigo 155.º Cálculo do valor da remuneração horária e diária ... Secção III Alteração ... honorários ...
  • Acórdão nº 284-C/1995.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... processos judiciais em que a autora, advogada em acção de honorários, interveio e que aí correm termos, por não se traduzir num meio de prova ... estes não seriam incluídos na avença da autora e que, para o cálculo dos honorários a pagar pelos serviços neles prestados, na hipótese da ...
  • Aviso n.º 1542/2006, de 14 de Junho de 2006
    ... de 7 de Fevereiro de 1972, relativa às «instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas», e pelas ...
  • Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
    ... Lda (NIF ... ) e demonstração do cálculo" do valor faturado, assim como fotocópia do meio de pagamento do valor de \xE2" ... LDA, NIPC ... , respeitantes aos honorários médicos prestados pelos Drs. D ... e G ... , bem como fotocópia de todos os ...
  • Acórdão nº 0314/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008

    I - Provada a existência de um contrato de prestação de serviços de direito público, não passado a escrito, em acção condenatória intentada para o efeito, a eventual condenação só poderá incluir o pagamento referente aos serviços prestados no seu "âmbito" mas que tenham sido efectivamente pedidos pelo respectivo contratante. II - Provado um dano, mas não o seu montante, e não sendo possível...

    ... e condenou A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA no pagamento dos honorários devidos pela execução de diversos trabalhos que lhe prestara, e recorre, ... de 25%; www) Obteve o A. o cálculo" de 1.200.000 dólares para o valor total dos trabalhos globais de coordena\xC3" ...
  • Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
    ... çáo no concelho da Mealhada, dos critérios referentes ao cálculo das taxas devidas pela emissáo de alvarás, pela realizaçáo, ... de 1972, reguladora das Instruçóes para o Cálculo dos Honorários Referentes aos Projectos de Obras Públicas ... CAPÍTULO III Cedências ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... das acções com direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respectivo exercício. 4 - A comunicação efectuada nos ... , se relacionam com a consulta; d) Emitir uma nota de honorários escrita por cada consulta, com indicação sumária do objecto da consulta ...
  • Edital n.º 441/2006, de 23 de Outubro de 2006
    ... inerentes a essas operaçóes, incluindo âmbitos conexos, e ao cálculo das compensaçóes ... 2 - O regime referido no número anterior ... de 7 de Fevereiro de 1972 («Instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas») ... 2 - Todo o restante ...
  • Acórdão nº 04A2411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... $00 (52 meses x 600.000$00); b) - O valor de todas as notas de honorários apresentadas, no montante de 11.955.154$00 que, deduzido de 25.200$00, ... , isto é, factos que permitissem aplicar os critérios legais de cálculo de honorários constantes daquela norma ... 8 - Factos esses em que ...
  • Acórdão nº 756/05.4TTBCL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Se ao acidente de trabalho é aplicável o regime estabelecido na Lei n.º 100/97 de 13/09 (LAT), é de considerar extinto o direito do sinistrado a requerer exame de revisão da sua incapacidade caso não tenha sido ilidida a presunção de estabilização das lesões e se tiver decorrido um período de 10 anos entre a data da última fixação da incapacidade e o pedido de revisão da incapacidade.

    ... Honorários médicos de acordo com a tabela. Proceda ao cálculo ... Notifique e ...
  • Acórdão nº 7-W/1994.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2012

    I- Nos casos em que a administração da massa falida está entregue a um administrador este exerce as suas funções sob a orientação do Síndico de cuja autorização expressa depende a prática de vários actos por parte daquele – artº 1210º Código de Processo Civil. II- Sendo o Síndico órgão de apoio e auxiliar do Tribunal há uma presunção forte de que os actos que autorize o administrador a...

    ... honorários, tendo o síndico autorizado aquela cons-tituição, aprovado os actos ... tribunal “a quo” pedido um esclarecimento no que concerne ao cálculo dos valores relativos às despesas de honorários apresentados pelo dr ...
  • Resolução n.º 65/94, de 10 de Agosto de 1994
  • Acórdão nº 01465/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003

    I - É contrato administrativo o acordo de vontades que constitua, modifique, ou extinga relações jurídicas administrativas; II - As relações jurídicas administrativas existem quando a lei confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração perante particulares, ou que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a Administração. III -...

    ... também se verificou o regime exorbitante na medida em que, os honorários foram calculados, como ressalta da factura não liquidada (n.º 208) nos ... e com limites do regulamento administrativo - instruções para cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas, de 11-02-92, ...
  • Acórdão nº 05B3925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. A legitimidade ad causam singular é aferível pelo objecto do processo conforme foi delineado pelo autor por via da expressão da relação material controvertida, independentemente da sua existência efectiva ou veracidade. 2. O regime de fixação e de cobrança dos honorários devidos a advogados integrados em sociedades de advogado é o que resulta da conjugação das pertinentes normas do Estatuto

    ... o valor acrescentado, sob a invocação de ser credor dele por honorários relativos ao seu serviço de patrocínio em acção executiva e embargos ... O critério de cálculo dos referidos honorários é, naturalmente, aplicável à generalidade dos ...
  • Acórdão nº 284-C/1995.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... processos judiciais em que a autora, advogada em acção de honorários, interveio e que aí correm termos, por não se traduzir num meio de prova ... estes não seriam incluídos na avença da autora e que, para o cálculo dos honorários a pagar pelos serviços neles prestados, na hipótese da ...
  • Acórdão nº 284-C/1995.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... processos judiciais em que a autora, advogada em acção de honorários, interveio e que aí correm termos, por não se traduzir num meio de prova ... estes não seriam incluídos na avença da autora e que, para o cálculo dos honorários a pagar pelos serviços neles prestados, na hipótese da ...
  • Acórdão nº 284-C/1995.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2009
    ... processos judiciais em que a autora, advogada em acção de honorários, interveio e que aí correm termos, por não se traduzir num meio de prova ... estes não seriam incluídos na avença da autora e que, para o cálculo dos honorários a pagar pelos serviços neles prestados, na hipótese da ...
  • Acórdão nº 217/09.2TBMBR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Em face do disposto no artigo 930.º-A do CPC, verifica-se que o legislador fez uma distinção quanto ao uso de imóveis a entregar em execução, a saber: imóveis arrendados e imóveis não arrendados (tendo reservado para os primeiros as disposições constantes dos artigos 930.º-B a 930.º-E do referido Código – ou seja, os casos em que se prevê a suspensão da execução e o diferimento da...

    ... depósito correspondente das custas prováveis, incluindo os honorários e despesas suportadas pelo agente de execução (art. 455.° do CPC) ... Para tanto, deverá a Secção proceder ao cálculo das custas prováveis e o Sr. Agente de Execução das suas despesas e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
    ... ) nos termos supra explicitados da nota 1 do Anexo/Tabela de honorários para a protecção jurídica, integrada na Portaria n.º 1386/2004 , de ... cômputo da presença de profissionais forenses, para efeito do cálculo da compensação remuneratória devida, designadamente, no que respeita ...
  • Acórdão nº 253/16.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    Sendo, no caso, de 20 dias, o prazo legal para o executado deduzir oposição à execução e à penhora (artº 856º, nº 1, do novo CPC), não deve ser indeferida, por intempestividade, a oposição à execução que o executado venha oferecer dentro desse prazo, embora quando já excedido o prazo, mais curto, que, por lapso, o Agente de Execução – que também omitiu a citação para o executado se opor à...

    ... fixado em 16.864,27Euros não estando incluídos os honorários e despesas previsíveis com o agente de execução (objeto de posterior ...
  • Acórdão nº 506/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... despender em materiais necessários à conclusão da obra e em honorários" relativos ao seu patrocínio, acrescidas de juros de mora à taxa legal at\xC3" ... ção, pedindo a rectificação daquilo a que chamou um erro de cálculo na fixação do montante da condenação e bem assim a reforma quanto à ...

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