cafe contratos
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Acórdão nº 806/19.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Sendo ilícita a resolução, o credor tem de continuar a poder exigir, judicialmente o cumprimento do contrato, dado que aquela não pode provocar os efeitos jurídicos queridos pelo agente, por serem contrários à lei. II –O que pode acontecer é que a resolução ilícita do contrato seja equiparada – apenas quando de facto o puder ser -, a uma recusa categórica de cumprimento que...
... que celebrou com o 1º R. um contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, pelo período de 2 anos, tendo este se ... 164 e 165 do Contrato-Promessa em Geral e Contratos-Promessa em Especial, Almedina, 2009) e Calvão da Silva (págs. 134 e 158 ... -
Anúncio n.º 387/2023 de 7 de agosto de 2023
... (1) Cf. Vocabulrio Comum para os Contratos Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento ...
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Anúncio n.º 518/2022 de 29 de novembro de 2022
... Vocabulrio Comum para os Contratos Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento ...
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Anúncio de procedimento n.º 6217/2020
... : 45000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 15860000 3 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 8805/2018
... café e derivadosTipo de Contrato: Aquisição de Bens MóveisPreço base do cedimento: NãoClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 15860000 3 - ...
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Acórdão nº 0437281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
É válida uma cláusula penal aposta num contrato de fornecimento de café em que se estabelece que se os compradores por facto que lhe seja imputável não efectuarem compras de café durante três meses, ou não realizarem um mínimo trimestral de compras, ou não pagarem, poderá a vendedora resolver o contrato, reclamar uma indemnização e pedir a restituição imediata do remanescente de uma quantia...
... RR pelo qual se obrigaram a comprar dois mil e quinhentos quilos de café, em fracções mínimas mensais de quarenta quilos, concedendo-lhes a ... No direito das obrigações é princípio estruturante que os contratos devem ser pontualmente (i.e., em todos os aspectos) cumpridos. Por outro ... -
Acórdão nº 1127/20.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023
- Em regra, a destruição retroativa do contrato por força da resolução implica que a indemnização apenas possa ser exigida para prosseguir o interesse contratual negativo; - A cumulação da resolução com a indemnização pelos danos positivos deve ser aferida casuisticamente, podendo admitir-se se assim exigido pelos interesses em presença e se essa solução se afigurar mais equitativa segundo as...
... ,14, referente ao pagamento de 2/3 do preço unitário do quilo de café, por cada quilo de café não adquirido [€ 17,83 (2/3 de € 26,75) x ... A resolução de contratos" constitui um ato jurídico unilateral que envolve a extinção de obrigaç\xC3" ... -
Regulamento n.º 264/2023
... b) Núcleo de Gestão de Contratos e Logística (NGCL); ... c) Núcleo de Segurança e Saúde no Trabalho ... dos espaços e-learning Café ... Compete ao SAloj: ... a) Gerir o funcionamento das residências ...
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Anúncio de procedimento n.º 7887/2016
... 267886.70 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 15000000Valor: 267886.70 ... ão do lote: BARRAS DE CEREAIS (12000EA); BATATA FRITA CHIPS (2000KG); CAFE SOLUVEL 20% (1500KG) E CHA 10KG)Preço base do lote: 30760.80 ...
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Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... -se fiador da obrigação desta Sociedade de celebrar ulteriores contratos de compra e venda com aquela outra; e tê-lo feito exclusivamente por ser ... e a sociedade comercial outorgante do contrato adquiriu 1154 Kg café nos termos contratualizados, conforme alega no quarto pedido deduzido ...
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Acórdão nº 02B3286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... café" objecto da compra e venda discutida no processo como relação subjacente \xC3" ... Por outro lado, quando se trate de «contratos bilaterais que importem a transferência do domínio sobre certa coisa - ...
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Acórdão nº 99B025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... Sumário : I - As regras gerais de resolução dos contratos não têm aplicação no domínio do contrato vinculístico de ... refeições, dentro de um limite tolerável, em estabelecimento de café e leitaria - não o ...
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Anúncio n.º 316/2021 de 6 de setembro de 2021
... (1) Cf. Vocabulrio Comum para os Contratos Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento ...
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Anúncio n.º 331/2021 de 21 de setembro de 2021
... (1) Cf. Vocabulrio Comum para os Contratos Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento ...
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Aviso n.º 1382/2022
... banho, dez casas de banho de acesso ao público e um Café" Concerto com Galeria de Arte desti- ... nada a exposições ... Artigo 7.\xC2" ... 9 — Todos e quaisquer contratos que os cessionários celebrem com terceiros e que impliquem ... qualquer ...
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Aviso n.º 17139/2021
... com casa de banho, dez casas de banho de acesso ao público e um Café Concerto com Galeria ... de Arte destinada a exposições ... Artigo 7.º ... 9 — Todos e quaisquer contratos que os cessionários celebrem com terceiros e que impliquem ... qualquer ...
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Aviso n.º 1382/2022
... com casa de banho, dez casas de banho de acesso ao público e um Café Concerto com Galeria de Arte desti- nada a exposições. Artigo 7.º ... 9 — Todos e quaisquer contratos que os cessionários celebrem com terceiros e que impliquem qualquer ...
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Anúncio de procedimento n.º 3989/2019
... com EM509 e entroncamento com EM508 para Faz Fato (Largo Café Faz Fato em Monte Novo) e Pavimentação da EM508, entre entroncamento ... : 1396232.57 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 45233220Objetos ...
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Registo nacional de cláusulas abusivas
Introdução 1. De onde nasce a ideia do registo nacional de cláusulas abusivas (a directiva das cláusulas abusivas) 2. A introdução na lei: os objectivos (eminentemente pedagógicos) 3. Para funcionar bem: acessibilidade, divulgação. Conclusão
... ° da Directiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, comummente conhecida como "directiva das ... 11.00 Pausa-café ... 11.15 Da formação para a informação do consumidor ... -
Anúncio n.º 383/2020 de 1 de outubro de 2020
... (1) Cf. Vocabulrio Comum para os Contratos Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento ...
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Portaria n.º 518/2016
... âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE), com vista à maior qualificação do sistema de educação pré-escolar ... previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos.2 - Os encargos financeiros resultantes do contrato de ...
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Anúncio n.º 368/2019 de 4 de dezembro de 2019
... (1) Cf. Vocabulrio Comum para os Contratos Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento ...
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Anúncio n.º 436/2021 de 2 de dezembro de 2021
... (1) Cf. Vocabulrio Comum para os Contratos Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento ...
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Anúncio n.º 365/2022 de 31 de agosto de 2022
... (1) Cf. Vocabulrio Comum para os Contratos Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento ...
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Anúncio n.º 582/2023 de 6 de dezembro de 2023
... (1) Cf. Vocabulrio Comum para os Contratos Pblicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), institudo pelo Regulamento ...