Acórdão nº 99B025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART802 N2 ART1093 N1 B. RAU90 ART64 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC898/97 DE 1997/12/17.

Sumário : I - As regras gerais de resolução dos contratos não têm aplicação no domínio do contrato vinculístico de arrendamento, instituindo a lei as causas tipificadas de resolução. II - A lei prevê a resolução do contrato de arrendamento para a hipótese de o arrendatário, ainda que nenhum dano cause ao senhorio, ou até beneficiando-o, mude unilateralmente o destino do bem, assim causando numa "ruptura do equilíbrio contratual" estabelecido pelas partes. III - Serão de aceitar actividades adicionais apenas se uma "interpretação adequada mostrar ter a cláusula um alcance mais lato do que o que corresponde ao seu teor...

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