cae codigos actividade

Acórdão nº 00465/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006 (caso NULL)

... produzida por pessoas que prestam serviços, beneficiando da actividade da impugnante ... d) Assim, o sentido da prova produzida deverá ser ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
Acórdão nº 04336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)

... assenta num ratio de rentabilidade estabelecida para toda a actividade da impugnante ... 19 - Não sem relevar a presença na tomada de ... do CPT de sorte que, no encalço dos dispositivos que nos vários códigos fiscais ao mesmo se referem, a existência do facto tributário será a ...
Acórdão nº 03275/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

... A impugnante dedica-se à actividade de construção de edifícios, CAE 45.211; 2. Com referência ao ... Tributária posterior ao Código de Processo Tributário, e nos códigos da reforma de 1989, que começou com a aprovação do Código do Imposto ...
Acórdão nº 03275/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009

... A impugnante dedica-se à actividade de construção de edifícios, CAE 45.211; 2. Com referência ao ... Tributária posterior ao Código de Processo Tributário, e nos códigos da reforma de 1989, que começou com a aprovação do Código do Imposto ...
Acórdão nº 02885/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

... igualmente na íntegra se reproduz: A) O impugnante exerce a actividade de exploração de supermercado, CAE 52112 ... B) Em 1998 o impugnante ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
- Diário da República
... actividade de planeamento dos Estados Membros da União, quer do ponto de vista das ... da criação de uma tabela de equivalência entre os respectivos códigos de classificação dos movimentos; Foram registadas cobranças em sistemas ...
Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)

... 4.-A actividade principal do impugnante é comércio e reparação de automóveis, CAE ... CPPT de sorte que, no encalço dos dispositivos que nos vários códigos fiscais ao mesmo se referem, a existência do facto tributário será a ...
Acórdão nº 07492/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)

... 1.- O impugnante é empresário em nome individual, exercendo a actividade de comercio a retalho de acessórios de automóveis - sucateiro, C.A.E ... do CPT de sorte que, no encalço dos dispositivos que nos vários códigos fiscais ao mesmo se referem, a existência do facto tributário será a ...
Acórdão nº 6881/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003 (caso NULL)

... - O impugnante é contribuinte em nome individual , exercendo a actividade de «construção civil e obras públicas», CAE, n° 5000..O, pela qual ... do CPT de sorte que, no encalço dos dispositivos que nos vários códigos fiscais ao mesmo se referem, a existência do facto tributário será a ...
Acórdão nº 0644055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2007
A norma da alínea b) do nº 4 do artº 105º do REGIT01, introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, é uma norma descriminalizadora.

... comercial B., Lda, foi constituída em 1976 e tem como actividade principal a fabricação de mobiliário em pinho e como actividade ... , coerente e relativamente estável sucede-se a substituição dos códigos penais com a mesma facilidade como se de leis extravagantes se tratasse; o ...
Acórdão nº 00791/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de contradição entre os seus fundamentos e a decisão alcançada, a sentença recorrida que aduz fundamentos lógicos, coerentes e congruentes, cujas premissas constituem o esteio em que repousa a decisão, constituindo esta o corolário lógico, normal, daqueles, ainda que parte dessa fundamentação tenha sido também aduzida pelas partes; 2....

... da impugnante, o que afectava a totalidade dos proveitos da sua actividade no exercício, e não apenas uma ou outra operação, em que fosse assim ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
Acórdão nº 01156/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
I)- A Lei nº 16-A/2002, de 31, no seu artº 13º e sob a epígrafe Direito de audição, veio alterar o citado artigo 60º da LGT, dispondo que o n.° 3 do artigo 60.° da lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a...

... apresentar, em sua defesa, tal argumento para pôr em causa a actividade da AT e o bem decidido da sentença recorrida ... Todos os restantes ... ção da República e apesar da falta de norma expressa nos códigos fiscais, todas as liquidações adicionais, enquanto actos administrativos ...
Acórdão nº 01968/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009

... na agenda Condor - 1993 dizem directamente respeito à actividade por si exercida, o apuramento da matéria tributável foi feito de acordo ... a sua contabilidade de acordo com as regras legais previstas nos códigos tributários e comerciais, de molde a apurar e controlar o lucro ...
Acórdão nº 00854/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I)- De acordo com o princípio da legalidade administrativa, tal como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário e na sua quantificação.

... a folhas 39 e seguintes que aqui se dá por reproduzido); 2.- A actividade do sujeito passivo, tem por objecto social o comércio por grosso de ... Código de Processo Tributário, e nos códigos da reforma de 1989, que começou com a aprovação do Código do Imposto ...
Acórdão nº 505/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I)- O art.º 84º do CPT previa a reclamação dirigida à Comissão de Revisão da decisão que fixe a matéria colectável com fundamento em errónea quantificação por métodos indiciários. II)- De harmonia com o disposto no n.º 1 do art.º 136º do CPT, a reclamação prevista no citado n.º 1 do art.º 84º é condição necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em errónea quantificação...

... Esta situação enquadra-se nos arts. 84° e 51° dos Códigos do IVA e IRC, pelo que há necessidade de recorrer a métodos indiciários ... para a decisão da causa: A) - Em 1993 a impugnante exercia a actividade de comércio a retalho de mercadorias, comércio de bacalhau, atum e seus ...
Acórdão nº 05867/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Nos casos em que o contribuinte, por dolo ou negligência, não forneça à AT os elementos necessários à liquidação do imposto, ou os elementos fornecidos se revelem inexactos, e se verifique a impossibilidade de calcular com exactidão a matéria tributável (com base em elementos objectivos, como a contabilidade e respectiva documentação), a lei permite que a AT possa avaliá-la indirectamente, ou

... e as operações efectivamente praticadas», sendo que a actividade" probatória desenvolvida pela Impugnante suscita a dúvida fundada quanto \xC3" ... 59.º, n.º 1, do CPPT, e as normas que, nos códigos dos diversos impostos, impõem o dever de apresentação de declarações, ...