Acórdão nº 98B692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1998

Data08 Outubro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART236 N2 ART239 N2 ART245 N2 ART264 ART382 N1 A ART383 N1 N2.

Sumário : I - É de caducidade o prazo previsto no artigo 382 CPC e esta opera ipso jure, o que nada tem a ver com a opção legislativa pela não oficiosidade da apreciação da caducidade das providências cautelares. II - É imputável, a título de negligência, ao autor - e requerente da providência, a paragem do...

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