caducidade da penhora
2697 resultados para caducidade da penhora
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Lei n.º 35/2018
... ção, a modificação e a extinção de usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação jurídica que onere os valores mobiliários ... efeitos do registo 1 - Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento. 2 - O cancelamento é lavrado oficiosamente ou a ...
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Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.
... D… e o seu marido nunca deduziram embargos de terceiro contra a penhora do arrendado ... Sensivelmente em 9/8/2012, a D… passou a entregar a ... judicial de um imóvel arrendado para habitação implica a caducidade do contrato de arrendamento; Em parte alguma a lei contempla a venda do ... -
Despacho n.º 7919/2016
... , nomeadamente as referidas no artigo 11.º, para efeitos de caducidade.d) Promover a liquidação adicional do imposto nos termos do artigo 31.º ... de:c.1) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo;c.2) ...
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Edital n.º 166/2022
... com a antecedência mínima de cinco dias antes da data da caducidade do alvará. Artigo 32.º Decisão A Câmara Municipal decide sobre o ... notificação do credor hipotecário e da entidade que promoveu a penhora deve ser efetuada nos termos do disposto no Código da Estrada. Artigo ...
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Edital n.º 166/2022
... caducidade do alvará ... Artigo 32.º ... A Câmara Municipal decide sobre o pedido ... notificação do credor hipotecário e da entidade que promoveu a penhora deve ser efetuada nos ... termos do disposto no Código da Estrada ...
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Acórdão nº 851/10.8TBLSA-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - O contrato de arrendamento de bem imóvel, com hipoteca registada em data anterior, caduca com a venda judicial, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CC. II - Não obstante o arrendamento não assuma a natureza de um direito real, a tese da não caducidade não é a que melhor responde às exigências de justiça, nem aos interesses teleologicamente detectáveis no art. 824.º, n.º 2, do CC, cuja ratio
... ão contra o referido locador, movida pela exequente DD, que obteve penhora daquela fracção registada a seu favor em 2/3/11, tendo a mesma sido ... 1.051º do CC é taxativa, o que significa não haver casos de caducidade do arrendamento para além dessa norma legal ... 5- O regime de ... -
Acórdão nº 01988/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I – A citação do revertido por registo postal simples não cumpre a exigência de citação pessoal determinada para o responsável subsidiário do n.º 3 do art. 191º do CPPT. II - Estando o direito de se opor à execução fiscal não precludido, aquando da apresentação de requerimento pelo oponente ao CSF, o despacho que recaiu sobre o mesmo de convite ao “aperfeiçoamento”permite a...
... ça recorrida decidiu pela improcedência da excepção de caducidade do direito de deduzir a oposição invocada pela FP na contestação, ... carta registada, expedida em 25.05.2009, e não tendo havido penhora, o oponente não havia sido citado pessoalmente, através de carta ... -
Acórdão nº 06841/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... de oposição que originou os presentes autos, devido a caducidade do direito de acção ... XOs recorrentes terminam as alegações ... Assim, não constitui factualidade superveniente a penhora iminente de bens, ou a subsequente venda na respectiva execução fiscal, ...
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Despacho n.º 10872/2023
... de 5 000 000 EUR; ... 2.12 — Cancelar, por caducidade, as garantias prestadas para suspender a execução fiscal, ... em caso de ... que o valor da penhora não seja superior a 500 000 EUR; ... 2.20 — Decidir e praticar os atos ...
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Despacho n.º 11898/2016
... enquadramentos cadastrais, bem como acautelar situações de caducidade do imposto; 5) Decisão dos pedidos de renúncia à isenção a que se ... penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ...
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Despacho n.º 11898/2016
... enquadramentos cadastrais, bem como acautelar situações de caducidade do imposto; 5) Decisão dos pedidos de renúncia à isenção a que se ... penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ...
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Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7 do CPC, que determina que em caso de indeferimento liminar de petição ou de requerimento inicial, o juiz, no despacho que admita o recurso, tem de ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, aplica-se a todas as ações e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem um momento
... º do Código de Processo Civil), no segundo, perspetivação de penhora ou qualquer ato «judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de ... à produção de prova, deve ser reservado aos casos de caducidade do direito de embargar, quando, excecionalmente, se retire da alegação ... -
Acórdão nº 073/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A cobrança de dívidas à B......... através de execução fiscal não conferia à Fazenda Pública qualquer direito relacionado com as mesmas dívidas, limitando-se a tramitação do processo de execução a correr pelos respetivos serviços de finanças. Pelo que não tem a FP legitimidade para interpor recurso da decisão judicial que revogou a decisão do OEF, uma vez que não é parte no processo de...
... que julgou procedente a reclamação apresentada contra o acto de penhora operado em execução fiscal em que é exequente a B………… e na qual ... A questão nuclear do recurso é aferir se ocorreu a invocada caducidade do direito à liquidação advinda da omissão de prévia liquidação por ... -
Despacho n.º 2297/2019
... enquadramentos cadastrais, bem como acautelar situações de caducidade do imposto; 2.5 - Decisão dos pedidos de renúncia à isenção a que se ... ção: a) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ...
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Despacho n.º 2297/2019
... enquadramentos cadastrais, bem como acautelar situações de caducidade do imposto; 2.5 - Decisão dos pedidos de renúncia à isenção a que se ... ção: a) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ...
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Acórdão nº 3690/14.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... , por intermédio do advogado signatário, do resultado da penhora nos bens que guarnecem a residência dos executados, penhora logo ... dele, sem prejuízo do disposto na lei civil quanto à caducidade dos direitos” (art.º 286º); “Considera-se deserta a instância, ...
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Despacho n.º 11742/2016
... óveis; j) Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua ... b) Assinar mandados de citação, notificação e penhora, emitidos em meu nome, bem como as citações a efetuar por via postal; c) ...
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... tendo, contudo, feito qualquer referência à data em que essa caducidade do alvará tinha sido declarada. Na sequência desta reunião, o Autor CC ... de qualquer acto jurídico, seja ele compra e venda, hipoteca ou penhora, como os Réus sabiam, anos antes do negócio com os Autores ... Ambos ... -
Acórdão nº 721/16.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez pessoa interessada (artigos 35.º, n.º 2 do CPPT). II. Como é entendimento consolidado na nossa jurisprudência, facto superveniente para efeitos de determinação do termo inicial do prazo de oposição (cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 203.º do...
... de Leiria, na qual foi julgada procedente a excepção da caducidade do direito de acção, no âmbito da OPOSIÇÃO ao processo de execução ... N) Em 17/03/2016, foi rececionado oficio de notificação de penhora e citação pessoal da ora Oponente, remetido por registo com aviso de ... -
Despacho n.º 14624/2016
... óveis; j) Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua ... b) Assinar mandados de citação, notificação e penhora, emitidos em meu nome, bem como as citações a efetuar por via postal; c) ...
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Despacho n.º 14624/2016
... óveis; j) Tomar as medidas necessárias no sentido de evitar a caducidade do direito à liquidação dos tributos da responsabilidade da sua ... b) Assinar mandados de citação, notificação e penhora, emitidos em meu nome, bem como as citações a efetuar por via postal; c) ...
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Despacho n.º 8386/2016
... enquadramentos cadastrais, bem como acautelar situações de caducidade do imposto; 20) Decisão dos pedidos de renúncia à isenção a que se ... penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ...
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Despacho n.º 8386/2016
... enquadramentos cadastrais, bem como acautelar situações de caducidade do imposto; 20) Decisão dos pedidos de renúncia à isenção a que se ... penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ...
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Despacho n.º 14623/2016
... do artigo 11.º do CIMT, no sentido de averiguar situações de caducidade; c) Coordenar e verificar todos os elementos necessários ao processamento ... ção: a) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ...
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Despacho n.º 14623/2016
... do artigo 11.º do CIMT, no sentido de averiguar situações de caducidade; c) Coordenar e verificar todos os elementos necessários ao processamento ... ção: a) Declarar extinta a execução e ordenar o levantamento da penhora nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ...