Burla de cheque

I - Não se concluindo da materia de facto que tenha sido a entrega de um cheque a causa determinante da entrega de um veiculo ao arguido atraves de um erro ou engano provocado na firma lesada, fica por provar, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a pratica pela vitima do acto que lhe causou o prejuizo consoante e exigido pela norma incriminadoras do artigo 313 do Codigo Penal. II -...

I - Não se concluindo da materia de facto que tenha sido a entrega de um cheque a causa determinante da entrega de um veiculo ao arguido atraves de um erro ou engano provocado na firma lesada, fica por provar, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a pratica pela vitima do acto que lhe causou o prejuizo consoante e exigido pela norma incriminadoras do artigo 313 do Codigo Penal. II -...

I - Comete o crime de burla agravada quem, pretendendo receber a quantia de 3006370 escudos da Direcção de Abastecimento da Força Aérea, relativa a um contrato de fornecimento, e sendo-lhe pedida a documentação de embarque de mercadoria, declarou por escrito que a mesma havia sido remetida pelos CTT, sabendo que tal facto não correspondia à verdade e só assim conseguindo que aquela entidade lhe...

I - São elementos do tipo de ilícito do crime de burla: o emprego da astucia; o erro ou engano devido ao emprego da astucia; a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro decorrente dos referidos actos; e intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial. II – O engano provocado deve ser...

I - Se à data da prolação do acórdão recorrido - data a que há que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou não integrar o cúmulo jurídico a efectuar - estava em curso o período de suspensão da pena de prisão, não merece qualquer censura o acórdão recorrido ao incluir na pena conjunta aquela pena, dado que a pena de prisão não se mostrava extinta. II - O julgamento do concurso de...

I - Atendendo ao princípio da legalidade das nulidades, afirmado no art. 118.º, n.º 1, do CPP e por outro à impossibilidade de recondução do aludido acto (relativo à prorrogação do prazo para exercer o contraditório quanto a eventual alteração da qualificação jurídica) a qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º e 120.º, do CPP, o mesmo integraria eventualmente mera irregularidade, de...

1.- O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a paz pública; 2.- O crime de associação criminosa exige a congregação de três elementos essenciais: um elemento organizativo, um elemento de estabilidade associativa e um elemento de finalidade criminosa; 3.- Consuma-se com a fundação da associação com a finalidade de praticar crimes, ou – relativamente a associados não...

O crime de emissão de cheque sem provisão previsto no Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, tem natureza pública, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa.

I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime

I - A competência do Conselho Superior do Ministério Público, de conversão em processo disciplinar dos processos de inquérito ou de sindicância (art. 214°/1) do EMP), é delegável no Procurador-Geral da República, ao abrigo do disposto no art. 31º/1 do Estatuto do Ministério Público. II - A delegação dessa competência no Procurador-Geral da República, concretizada no ponto 1, alínea u) da...

I - É admissível o recurso directo para o STJ de uma decisão cumulatória que atribuiu à arguida a pena conjunta de 10 anos de prisão, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP. Porém, este recurso apenas pode ser recurso em matéria de direito ainda que este tribunal possa conhecer oficiosamente dos vícios do art. 402.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, nos termos previstos na 1.ª parte do art. 434.º do...

I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a...

I – O princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não for aplicada, no âmbito dele, medida de coação diferente do TIR.

1. A determinação da pena única conjunta em conhecimento superveniente do concurso, nos termos dos artigos 471.º e 472.º do CPP, efectua-se em sentença que realize o cúmulo jurídico, mediante audiência e realização das diligências necessárias, sendo competente para o efeito o tribunal da última condenação, o qual, por ser o último a intervir na cadeia das condenações, dispõe dos elementos de...

I - A pluralidade de factos delituosos praticados pelo reu não pode deixar de ser ponderada para efeitos de graduação da pena, nos termos do artigo 72 do Codigo Penal. II - A Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não excluiu do perdão as penas com execução suspensa, nem disse que esse beneficio so deve ser aplicado no caso de se executar a sanção.

I - A pluralidade de factos delituosos praticados pelo reu não pode deixar de ser ponderada para efeitos de graduação da pena, nos termos do artigo 72 do Codigo Penal. II - A Lei n. 16/86, de 11 de Junho, não excluiu do perdão as penas com execução suspensa, nem disse que esse beneficio so deve ser aplicado no caso de se executar a sanção.

1- Tendo o arguido cometido entre Fevereiro e Agosto de 2000: 3 crimes de furto qualificado, 1 crime de furto qualificado tentado, 1 crime de dano, 1 crime de dano qualificado, 1 crime de desobediência e, em co-autoria material, 1 crime de furto, ou seja, vários crimes dolosos que devem ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses, depois de ter sido condenado por várias sentenças...

I- Por se verificar o condicionalismo previsto nos arts. 400.º, n.º 1, al. f) e 432.º, n.º 1, al. b), do CPP, havendo “dupla conforme”, o acórdão da Relação é definitivo quanto às questões processuais e de direito que apreciou e que o arguido/recorrente volta agora a colocar (sob diversas formas, algumas até apresentadas indevidamente como questões novas) no recurso para o STJ,...

1 - As próprias circunstâncias em que ocorreram os factos e que ficaram exuberantemente provadas, tais como o tempo que decorreu entre as actuações criminosas dos arguidos, a diversidade de modos de execução, os diferentes ofendidos que foram atingidos pelas suas condutas, os distintos locais onde ocorreram os factos, revelam que não houve uma única resolução criminosa, mas várias renovações do...

I - Quem falsificar a assinatura do sacador de um cheque e com esse título comprar qualquer mercadoria comete, em concurso real, os crimes dos artigos 228 n. 2 e 313 n. 1 do Código Penal. II - Punido o agente como se se tratasse apenas de falsificação (suposto concurso aparente de normas) e descobrindo-se mais tarde nova actividade criminosa, em continuação da primeira, o tribunal que apreciar a...

I - Comete o crime de burla agravada quem, pretendendo receber a quantia de 3006370 escudos da Direcção de Abastecimento da Força Aérea, relativa a um contrato de fornecimento, e sendo-lhe pedida a documentação de embarque de mercadoria, declarou por escrito que a mesma havia sido remetida pelos CTT, sabendo que tal facto não correspondia à verdade e só assim conseguindo que aquela entidade lhe...

I - Para que se verifique crime de abuso de confiança é necessário que o agente receba a coisa por título que não implique transferência da propriedade e, posteriormente, inverta o título, passando, portanto, após ter sido incialmente possuidor em nome alheio, a agir "animus domini", arbitrariamente. II - Verifica-se alteração substancial da acusação, quando desta, que imputava ao arguido a...

I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de falsificação de um cheque previsto no artigo 228, nºs 1, alíneas a) e b) e 2 do Código Penal, punível com prisão cujo limite mínimo é de um ano e multa, na pena de 18 meses de prisão e 30 dias de multa, não é legalmente possível, se não concorrerem os pressupostos da atenuação especial, reduzir a pena de prisão para 6 meses ou substituí-

I - É por demais sabido que a referência que, no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, se faz ao crime de burla se reporta tão só ao regime de punição e não aos elementos constitutivos do tipo legal que, num caso e noutro, são autónomos; II - É ainda pacífico o entendimento de que, para o preenchimento do tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, basta o dolo...