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Acórdão nº 9321150 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução09 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CCIV66 ART512 N1 ART524.

Sumário: I - É por demais sabido que a referência que, no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, se faz ao crime de burla se reporta tão só ao regime de punição e não aos elementos constitutivos do tipo legal que, num caso e noutro, são autónomos; II - É ainda pacífico o entendimento de que, para o preenchimento do tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, basta o dolo genérico, em qualquer das suas modalidades, não exigindo a lei qualquer dolo específico; III - Verificando-se que os cheques foram entregues ao ofendido para pagamento de uma viatura e que não tinham cobertura, ficando por pagar o preço negociado, daí se refere o prejuízo patrimonial do portador e do queixoso; IV - Tendo os cheques...

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