bens moveis sujeitos a registo

A obrigatoriedade da citação do cônjuge do executado/devedor que consta do título executivo nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição ao cônjuge da posição de parte no processo executivo (detendo, a partir daí, a possibilidade de exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado), e que já encontrava previsão no...

I–Em princípio, os vícios da decisão de facto suscetíveis de gerar nulidade da sentença serão apenas os da prolação de decisão de direito sem fundamentos de facto que suportem ou integrem os respetivos pressupostos legais (cfr. art. 607º, nº 3), e da omissão de pronúncia sobre questão de facto alegada pelas partes ou, no inverso, excesso de pronúncia se abranger factos não alegados pelas partes...

I - O registo não constitui formalidade de penhora, podendo até ser lavrado, como provisório, antes da penhora ser efectuada. II - As razões que levam a lei a exigir o registo de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo, verificam-se igualmente no caso de penhora de quota-parte do executado nesses bens. III - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não...

I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para...

I - Na penhora de bens móveis não sujeitos a registo o cargo de fiel depositário só pode ser exercido pelo agente de execução. II - O agente de execução, maxime o solicitador de execução, pode aceitar a cooperação do exequente para a remoção e o depósito dos bens móveis penhorados, estabelecendo-se entre o agente de execução e o exequente ou outras pessoas que actuem no local do depósito uma...

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I. O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696° do CCivil). II - No processo de execução fiscal, o cônjuge do...

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I - Dada a obrigatoriedade legal de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens nos casos de penhora de bens imóveis e de bens móveis sujeitos a registo (cfr. a parte final do n.º 1 do artigo 239.º do CPPT), o cônjuge do executado não poderá, nestes casos, embargar de terceiro, pois que das duas uma: ou foi citado e, nesse caso, deixa de ser considerado "terceiro"...

1 Nos embargos de terceiro a que aludem os artigos 167.° e 237°,ambos do Código de procedimento e de Processo Tributário, tem a qualidade de «terceiro» quem, não tendo sido citado como executado, também não o deva ser, face às diligências executivas que culminaram com o ato de apreensão. 2 - O cônjuge do executado não tem a qualidade de «terceiro» quando o ato de penhora ou de apreensão incide...

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1. Quando o conhecimento de determinada questão se deva considerar prejudicado pela solução dada a outra, não pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre o seu cônjuge, respondendo por essas dívidas os seus bens próprios e, subsidiariamente,

1- As dívidas derivadas de responsabilidade subsidiária, assim como as provenientes de coimas, são da exclusiva responsabilidade do cônjuge demandado em tal qualidade. 2- Nos casos referidos em 1., bem como aqueles em que tenham sido penhorados bens imóveis e /ou móveis sujeitos a registo, é através do requerimento de separação de meações que o seu cônjuge pode e deve defender os seus direitos...

I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

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