Acórdão nº 9120552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART38 ART34. CONST ART59 ART60 N1. CCIV66 ART798.

Sumário: I - A rescisão, com justa causa, do contrato pelo trabalhador durante o período de aviso prévio por ele concedido apenas antecipa o termo do contrato, mas garante-lhe uma indemnização...

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