autopsia relatorio
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Acórdão nº 907/15.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos juízes desembargadores no que diz respeito à modificação da matéria de facto, nem sequer se exclui o uso de presunções judiciais, razão pela qual o uso deste meio de prova pode ser, quer sindicado, quer directamente utilizado pela Relação, tomando em consideração factos provados, e concluindo, ainda em sede de matéria de facto, lançando mã
... ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I – RELATÓRIO 1 ... AA, instaurou a presente acção, sob a forma de processo comum, ... 12 - De acordo com o relatório da autópsia elaborado pelo INML, junto pela A. com a P.I. como Doc 12, efectuado na ... -
Acórdão nº 3886/18.9T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
1. - Podendo o executado invocar o abuso do direito por parte do credor mutuante, como matéria de exceção, em embargos de executado, a procedência dessa exceção determina a inexigibilidade do crédito exequendo e a consequente extinção da execução fundada no contrato de mútuo com garantia hipotecária. 2. - Incorre em exercício abusivo do direito, por violação da regra de conduta da boa-fé...
... na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO Por apenso aos autos de execução que o “B (…), S. A ... ”, com os ... de óbito, relatório do médico assistente, relatório da autópsia, cópia do cartão de cidadão da pessoa segura e dos herdeiros e ... -
Acórdão nº 2255/15.7T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O crime de violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, é um crime de resultado que pode ser cometido por omissão, traduzida na não prestação dos cuidados necessários de que a vítima carece e que leva à verificação do resultado típico: infligir maus tratos. II – O bem jurídico (complexo) protegido pela incriminação abrange o bem-estar necessário à vida pessoal, traduzido na...
... de fls 262 a 292, 293 a 335, 707 a 740 e 778 a 841, e do relatório de perícia de avaliação do dano corporal que consta de fls 571 a 574, o ... sobre este ponto veja-se, pelo contrário, que, no relatório da autópsia feita ao D…, foram detectados 3 fármacos na sua corrente sanguínea) e ... -
Acórdão nº 246/12.9TBMMV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - Para efeitos da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, releva a contradição entre os fundamentos de facto e de direito, no seu conjunto, e a decisão, e não entre um dos fundamentos e a decisão. II - No caso de prova legal, o STJ pode apreciar se as regras legais foram devidamente observadas na decisão sobre a matéria de facto. III - A Relação, ao rejeitar parcialmente o...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – RELATÓRIO AA - Materiais de Construção, Lda ... , instaurou, em 18 de maio de ... , CC sofreu as lesões físicas descritas no relatório da autópsia, que foram causa direta e necessária da sua morte ... O veículo pesado ... -
Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
... RELATÓRIO ... --- Nestes autos de processo comum, com julgamento em Tribunal do ... relatório de autópsia de fls. 3319 a 3332 – acaba por ser contraditório nos seus próprios ... -
Acórdão nº 2612/21.0T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2023
I – O certificado de óbito emitido pelo médico não consubstancia um documento autêntico, nem produz prova plena quanto à causa da morte, sendo um documento particular sujeito à livre apreciação judicial. II - Celebrado entre as partes contrato de seguro de acidentes, ao segurado incumbe o ónus da prova das alegadas ocorrências concretas em conformidade com as situações descritas nas cláusulas de...
... I – RELATÓRIO ... A intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo ... um “engasgamento” não pode provocar um “enfarte”, e sem autópsia é impossível determinar se ocorreu algum enfarte do miocárdio; ... -
Acórdão nº 1989/16.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2019
... Relatório: Na presente acção declarativa de condenação, com processo especial ... ão do Centro Hospitalar …, porque como consta no relatório da autópsia, o óbito do sinistrado foi verificado no local pelo INEM e não houve ...
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Acórdão nº 617/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – As declarações do coarguido, livremente contraditadas por todos os sujeitos processuais, devem ser apreciadas e valoradas como meio de prova para a formação da convicção do tribunal. Não tem apoio na letra ou no espírito da lei a afirmação, genérica e abstrata, de que o depoimento do coarguido só é válido se for acompanhado por outro meio de prova. II – A prova de um facto...
... RELATÓRIO ... Nestes autos de processo comum, com intervenção do Tribunal ... , por outras provas objectivas e incontroversas: relatório da autópsia médico-legal, apreensões de arma, munições e outros objectos na posse ... -
Acórdão nº 2574/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. Ocorre a descaracterização do acidente de trabalho quando o acidente, embora mantendo as características de um acidente de trabalho, não dá lugar à sua reparação, nas situações consignadas no artigo 7º, da Lei nº100/97, de 13/09. II. Para a descaracterização de um acidente numa situação de negligência grosseira por parte do sinistrado, exige-se que o acidente tenha resultado,...
... da queda o sinistrado sofreu as lesões corporais descritas no relatório da autópsia de fls. 36 e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente ... -
Acórdão nº 4057/21.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2023
I - O “impulso processual do interessado” a que apela o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, como pressuposto do dever se suportar o pagamento de taxa de justiça, será toda a atuação levada a cabo por um sujeito no âmbito de um processo judicial e que determine a prestação de um serviço da competência própria da atividade jurisdicional que não seria levado a cabo não fora...
... I. RELATÓRIO ... São as seguintes as incidências processuais relevantes para ... -encefálicas e medulares cervicais descritas no relatório da autópsia médico-legal ... 64º Não tendo a conduta do Arguido determinado como ... -
Acórdão nº 4485/13.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Sendo as decisões das duas instâncias de sentido diferente (uma de absolvição, outra de condenação parcial) e sendo, necessariamente, as respetivas fundamentações diferentes, não se verifica o impedimento à admissibilidade do recurso de revista estabelecido pelo art. 671.º, n.º 3, do CPC, ou seja, não se verifica a denominada “dupla conforme”, ainda que a decisão da segunda instânc
... do Supremo Tribunal de Justiça Processo n.4485/13.7TBVLC.PI I- RELATÓRIO 1. AA e BB, em 31.12.2013, propuseram ação contra CC – Sucursal em ... sofreu múltiplos traumatismos (documentados no relatório da autópsia)[12], que lhe causaram a morte, ao fim de 20 dias de internamento ... -
Acórdão nº 270/16.2T9CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018
É de rejeitar por inadmissibilidade legal da instrução o RAI apresentado pelo assistente que omite os factos suscetíveis de integrarem os elementos subjetivos típicos, designadamente, o dolo, do crime de falsidade de testemunho do artº 360º, do CP, cuja prática imputa aos arguidos, não sendo, em face daquela omissão, os factos constantes do RAI suficientes para fundamentar a aplicação de uma pena
... Secção Penal, do Tribunal da Relação de Guimarães: 1 – RELATÓRIO Neste processo nº. 270/16.2T9CH, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila ... arguidos ou recolhidas outras provas para além do relatório da autópsia, a solução correcta passaria por uma reclamação fundamentada para o ... -
Acórdão nº 151/21.8T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023
I – Não é de considerar matéria conclusiva aquela que consta de um ponto de facto que retrata/refere uma realidade, perfeitamente compreensível por qualquer pessoa, pelo homem comum, sem recurso a critérios que requerem conhecimentos de ordem jurídica. II - O ónus da alegação e da prova dos factos que constituem a violação das regras de segurança incumbe aos beneficiários do direito à reparação e
... I – RELATÓRIO ... A A., AA, viúva, nascida a ... / ... /1969, com o NIF ... , residente ... , causando-lhe as lesões examinadas e descritas no relatório da autópsia, as quais foram causa direta e necessária da sua morte imediata ... -
Acórdão nº 124/19.0EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-05-2023
I - A perícia distingue-se de um exame, uma vez que neste, enquanto meio de obtenção de prova, o que se requer é a pura descrição do objeto de prova examinado, em funcionamento, ou não, em resultado da observação presencial feita pelo examinador, a quem se exige que o descreva, fazendo menção dos pormenores captáveis pelos sentidos, já no caso de uma perícia, que é ela própria um meio de prova,...
... I. Relatório ... No âmbito do processo comum singular que, sob o nº 124/19.EAPRT, ... se exige, por exemplo, que o perito que elabora um relatório de autópsia, onde se caracterizam determinados golpes de faca, tenha presenciado a ... -
Acórdão nº 182/21.8JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-03-2023
I. Na coautoria é punido também como autor aquele que «tomar parte direta na execução do facto, por acordo ou conjuntamente com outros». Daqui resulta serem carateres da coautoria a decisão conjunta e a execução conjunta do facto. Residindo a sua componente subjetiva na decisão conjunta; e a objetiva na execução também conjunta. Essencial sendo a ideia segundo a qual o princípio do domínio do...
... border: 1px solid; ... I – RELATÓRIO ... 1. No Juízo Central Criminal de … procedeu-se a julgamento em ... 41 e seguintes e do relatório de autópsia de fls. 183 a 192) ... Ficou ainda o tribunal convicto que, quer o ... -
Acórdão nº 554/06.8TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I. No que respeita ao denominado dano pré-morte, estão em causa os padecimentos sofridos pela vítima antes da sua morte, expressamente contemplados no segundo segmento do n.º 3 do art.º 496.º. II. Tratando-se de danos que surgem e se radicam na titularidade da própria vítima, pressupõem sempre a morte não instantânea, variando “(…) em função de factores de diversa ordem, como sejam...
I. Relatório A ... , B ... e C ... instauraram contra a “Companhia de Seguros L ... , ... 21. Do relatório da autópsia realizada em 13.11.2003 ao falecido D ... consta que das análises ... -
Acórdão nº 827/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I) - O contrato de seguro de grupo do ramo vida, quando associado a um contrato de mútuo com hipoteca (empréstimo para aquisição de habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário (pessoa segura) junto do Banco mutuante (beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar àquela instituição bancária, em caso de morte do mutuário segurado, o crédito...
... RELATÓRIO C. M., J. J. e S. F. intentaram a presente acção declarativa, sob a ... a área clínica da Ré de ter analisado o relatório da autópsia e equacionar o pedido de elementos adicionais por forma a excluir doenças ... -
Acórdão nº 2002/12.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016
Apenas violações grosseiras, mormente, quanto ocorre omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus contido no art. 640º do Código de Processo Civil, que comprometam decisivamente a possibilidade do Tribunal da Relação proceder à reapreciação da matéria de facto, a saber: a) indicação dos pontos de facto que se pretendem ver reapreciados; b) indicação dos meios de prova convocados para a
... 27. De acordo com o relatório da autópsia o falecido GG apresentava no hábito externo escoriação de ... -
Acórdão nº 161/14.1T9PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A finalidade primeira da aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos. II - Na estrutura da criminalidade em Portugal os crimes cometidos por negligência, por desrespeito de regras básicas, sobretudo os cometidos a conduzir ou manobrar veículos com motor, têm uma expressão significativa e por isso são muito sentidas exigências de prevenção geral. III - A pena de 4 meses de prisão...
... ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I – Relatório No âmbito do processo comum que, sob o n.º 161/14.1 T9PVZ, corre termos ... projecção, F… sofreu as lesões descritas no relatório da autópsia médico-legal de fls. 166 a 169 deste processo, cujo teor aqui se dá por ... -
Acórdão nº 827/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-02-2022
I) - O contrato de seguro de grupo do ramo vida, quando associado a um contrato de mútuo com hipoteca (empréstimo para aquisição de habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelo mutuário (pessoa segura) junto do Banco mutuante (beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar àquela instituição bancária, em caso de morte do mutuário segurado, o crédito...
... I. RELATÓRIO ... C. M., J. J. e S. F. intentaram a presente acção declarativa, sob ... a área clínica da Ré de ter analisado o relatório da autópsia e equacionar o pedido de elementos adicionais por forma a excluir doenças ... -
Acórdão nº 2205/18.9T9ALM.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-06-2022
I-Tendo o Tribunal proferido despacho, que admitiu a abertura da instrução e agendou data para a realização de determinadas diligências, criou-se a legítima expectativa de que iria praticar todos os actos atinentes a essa fase processual, não podendo, por despacho posterior, reponderar a sua decisão sem que qualquer alteração de circunstâncias tivesse sobrevindo, e decidir não admitir o que já se
... I. Relatório ... 1. Nos autos que, com o n.º 2205/18.9T9ALM, correm termos no ... arguidos ou recolhidas outras provas para além do relatório da autópsia, a solução correcta passaria por uma reclamação fundamentada para o ... -
Acórdão nº 1382/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- Numa interpretação teleológica do artigo 72 n.º 1 al a) do CPP, o tribunal cível é incompetente em razão da matéria relativamente a autora que constando do processo crime como lesada e notificada da acusação e da possibilidade de deduzir o pedido cível, não o fez no processo crime, vindo a fazê-lo na presente acção. II- A vítima contribui para o agravamento dos danos ao assumir ser...
... A., V. V. e A. R. e o relatório do exame ao sangue do condutor do trator ... O que consta dos pontos ... relatório da autópsia, de fls. 58 e ss ... 8-A: O acidente de viação em causa nos presentes ... -
Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal da Relação fazendo uso dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, deve alterar o decidido pelo tribunal a quo quando verifique erro de julgamento. 2- Exercendo o mediador de seguros ligado a sua atividade em nome e por conta de uma empresa de seguros e sob a inteira responsabilidade desta, atua como seu representante, no âmbito dos
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- Relatório D. N., melhor id. a fls. 5, instaurou ação declarativa sob a forma de ... 13. Do relatório da autópsia feita a F. L. e junto a fls.53 e seguintes consta, além do mais (cujo ... -
Acórdão nº 168/11.0GBSVV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - O tribunal de 1.ª instância, com base num contrato de seguro de responsabilidade civil, condenou a seguradora a pagar aos demandantes, solidariamente com os demandados L e N, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a quantia de € 143 500, acrescida de juros de mora. A Relação, sem voto de vencido e com o mesmo fundamento, confirmou a condenação da seguradora...
... , para a vítima mortal RR resultaram as lesões descritas no relatório da autópsia e que consistiram em lesões traumáticas ... -
Acórdão nº 7146/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-11-2022
I - A avaliação do cumprimento do ónus de alegação previsto no art.º 640º do CPC, o Tribunal da Relação deve ponderar as razões subjacentes à sua imposição e o princípio da proporcionalidade, não sendo de rejeitar o recurso quando estão em causa simples imprecisões, mais de ordem formal que substancial. II - Não obstante, existe um mínimo a cumprir, designadamente a indicação nas conclusões de...
... inclinação que se alcança da fotografia sob o número 56 do relatório tático de inspecção ocular junto aos autos, com visibilidade recíproca ... e outras lesões devidamente identificadas no relatório da autópsia junto aos autos, as quais foram causa da sua morte ... PP) Ao menos na ...