Auto de flagrante delito

I – Em processo sumário, a regra é a de que a marcação da audiência tem lugar no prazo máximo de 48 horas após a detenção. II – O n.º 2 do artigo 387° consagra duas excepções, designadamente a da alínea a), de onde resulta a possibilidade de o processo manter a forma sumária quando nas 48 horas subsequentes à detenção houver interposição de um ou mais dias não úteis, tendo a audiênci

I - O facto do «direito de propriedade» e o «direito de posse como tal» de revólver e munições - armamento .32 - pertencerem ao pai, não preclude que seu filho seja autor material de dolosa «detenção de arma proibida» por «a detenção de arma» (consistir n)o facto de ter em seu poder ou disponível para uso imediato pelo detentor» in casu revólver e apropriadas munições .32 dentro de um balde sito

I. Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei exige que a acusação assente na existência de indícios probatórios suficientes da autoria e da prática do ilícito (artigo 283.º, § 1.º e 2.º CPP), sendo esse mesmo juízo probatório o exigido para a pronúncia (artigo 308.º, § 1.º CPP). II. Embora a lei exprima de modo literalmente algo diverso («indícios suficientes» (arti

I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...

I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...

Se, por via de acção concertada de elementos da Polícia Judiciária, foi montado um sistema de vigilância aos veículos em que os arguidos se deslocavam, tendo sido observados os seus movimentos em direcção a um armazém, os contactos estabelecidos entre os arguidos, e, pelas 4:00 horas do dia 17-02-2006, os carregamentos de determinados produtos estupefacientes que se encontravam no interior do...

I – Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no nº 2 do art. 410º do CPP, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar...

A aferição sobre a considerável diminuição da ilicitude do facto exigida no artigo 25.º, deverá resultar de uma avaliação global da situação, na qual assumem especial relevo, entre outros, a qualidade e a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização; a dimensão dos lucros obtidos; a afetação ou não de parte desses lucros ao financiamento de consumo pessoal; a duraç

A aferição sobre a considerável diminuição da ilicitude do facto exigida no artigo 25.º, deverá resultar de uma avaliação global da situação, na qual assumem especial relevo, entre outros, a qualidade e a qualidade dos estupefacientes comercializados ou detidos para comercialização; a dimensão dos lucros obtidos; a afetação ou não de parte desses lucros ao financiamento de consumo pessoal; a duraç

I – O Ministério Público pode deduzir acusação em processo abreviado, sem necessidade de realizar quaisquer diligências de investigação, quando, cumpridos os restantes requisitos legais [art. 391.º-A, do CPP], o processo contiver um auto de notícia. II – Uma certidão extraída de outro processo não é um auto de notícia. III – Se o Ministério Público deduziu acusação (em...

• Diário da República

I. A intenção de o arguido se retratar relativamente a falsas declarações prestadas sobre a sua identidade no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido, não constitui razão suficiente para ser realizada nova diligência. II. A nulidade por omissão de pronúncia ocorre «quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos...

I - Incorre na prática do crime de desobediência qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 2, do Código Penal, 170.º, n.º 1, e 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, o arguido que, perante ordem que expressamente lhe foi dada, na sequência de contraordenação estradal por ele cometida, recusa identificar-se a agentes policiais. II - A tal não obstam o carácter...

I. A intenção de o arguido se retratar relativamente a falsas declarações prestadas sobre a sua identidade no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido, não constitui razão suficiente para ser realizada nova diligência. II. A nulidade por omissão de pronúncia ocorre «quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos...

I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As...

I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo coincidência entre os tempos de suspensão e as respetivas penas em concreto, é imperioso que haja um mínimo de fundamentação que o ilustre pois, caso contrário, torna impossível perceber qual o raciocínio feito para se alcançar a solução veiculada. II - Condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento solidário de...

I.–O estabelecido no artº 276º do CPP tem de ser forçosamente conjugado com o disposto nos artºs 108º e 109º do Código de Processo Penal. II.–A eventual ultrapassagem dos prazos estabelecidos no artº 276º do CPP para a duração do inquérito poderá ter efeitos disciplinares para o respectivo titular mas não levará à caducidade do inquérito e muito menos traduzirá uma nulidade insanável nos termos...

I - Os depoimentos, em audiência de julgamento, de testemunhas que reproduzem o que ouviram dizer ao arguido quando este já havia sido constituído arguido e, consequentemente, quando o processo já estava iniciado, não podem ser valoradas e, tendo-o sido, ocorre patente violação de proibição de prova. II - Na impossibilidade de valorar a prova assim prestada, a consequência, em face da relevância

Na desobediência qualificada do artº 154 º CE  há uma única resolução  conduzir ainda que sob a influência do álcool, quando para tanto estava claramente proibido de o fazer, violando a determinação que lhe tinha sido imposta . É condição desse preenchimento a existência álcool no sangue, porque, ao ser testado, se não acusasse na altura nenhuma taxa de álcool acima dos 1,20, não seria condenado...

1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o agente. 2 - O legislador no...

1 - Em ação de responsabilidade civil intentada contra o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o...

I– A regra geral do nosso sistema penal assenta na punição das acções humanas típicas (elemento objectivo) e dolosas (elemento subjectivo), por serem estas que manifestam o desvalor jurídico mais grave e, simultaneamente, a culpa mais censurável. Esta culpa sob a forma dolosa (ou dolo do tipo ou dolo do facto) constitui o elemento subjectivo do tipo criminal e que consiste: no conhecimento e...

I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...