associação criminosa

• Diário da República

I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...

I. Com vista a sustentar a aplicação da medida de coação, no despacho de apresentação do arguido a 1.º Interrogatório Judicial, o Ministério Público pode indicar prova testemunhal e o Juíz de Instrução pode usá-la, mesmo que não tenham sido dados a conhecer à defesa os respetivos autos de inquirição, desde que se esteja perante uma das situações elencadas nos artigos 194.º, n.º6, al. b) e 141.º,...

I.–Da leitura do artigo 155.º do Código de Processo Penal decorre que a presença de consultor técnico na perícia não é imperiosa [“1- Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir à realização da mesma, se isso ainda for possível, um consultor técnico da sua confiança.” (…)], não tem que anteceder a realização da perícia [“3 - Se...

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I - A recusa de um juiz deverá ter por fundamento a existência de um motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a sua imparcialidade; fundamento este que deve ser objetivamente analisado, não bastando um mero convencimento subjetivo. II - Compulsados todos os elementos, a simples participação, há cerca de 30 anos, em outro processo onde condenou o arguido, analisada em sintonia com a...

I - O arguido foi condenado, pela prática de um crime de associação criminosa (art 287, n. 1, do Código Penal (CP) e de um crime continuado de burla agravada arts 313 e 314, alíneas a) e c), CP), em concurso (art. 30, n. 1, CP), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses e de 8 anos de prisão, em cúmulo, na pena unitária de 10 anos de prisão (arts 78, n. 1 e 2,, CP). II - Aquando da sua detenção e...

I - O arguido foi condenado, pela prática de um crime de associação criminosa (art 287, n. 1, do Código Penal (CP) e de um crime continuado de burla agravada arts 313 e 314, alíneas a) e c), CP), em concurso (art. 30, n. 1, CP), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses e de 8 anos de prisão, em cúmulo, na pena unitária de 10 anos de prisão (arts 78, n. 1 e 2,, CP). II - Aquando da sua detenção e...

I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração

A apreensão de saldos bancários não é apenas um meio de obtenção e conservação de provas, mas também de segurança de bens para garantir a execução, embora na grande maioria dos casos esses objectos sirvam também como meios de prova”. No sentido da sua caracterização como meio de prova aponta o facto de o artigo 181º, n.º 1, permitir a apreensão de valores depositados em estabelecimentos bancários,

I - A detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas pelo arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente daquele em que vier a ser condenado, quando o facto por que for condenado tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no âmbito do qual as medidas foram aplicadas.

I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia e consiste na decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança...

I - Apenas não podem ser usadas em processo penal as fotografias extraidas de cassetes de vídeo quando, para as obter, tiver havido abusiva intromissão na vida privada do arguido; o que não acontece quando este é filmado em local que não é privado, ao qual outras pessoas tenham acesso e que apenas substituem depoimentos de agentes ou pessoas que fizessem a observação da conduta do mesmo arguido;...

I - Apenas não podem ser usadas em processo penal as fotografias extraidas de cassetes de vídeo quando, para as obter, tiver havido abusiva intromissão na vida privada do arguido; o que não acontece quando este é filmado em local que não é privado, ao qual outras pessoas tenham acesso e que apenas substituem depoimentos de agentes ou pessoas que fizessem a observação da conduta do mesmo arguido;...

I - Cometem o crime de associação criminosa duas ou mais pessoas que se juntem e acordem dedicar-se, mesmo sem qualquer organização, mas com certa estabilidade e duração, a uma actividade criminosa. II - Cometeram, pois, esse crime os dois arguidos, ao fundarem e porém em actividade, por acordo de vontades, uma organização estável e permanente, dotada de certa autonomia e destinada à prática de...

I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, so podendo considerar-se abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial, quando desnecessaria ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos proprios direitos. II - Assim, as escutas telefonicas e respectivas gravações levadas a cabo pela...

I - O direito ao duplo grau de jurisdição não implica, até porque isso seria impraticável, uma repetição integral do julgamento perante o tribunal de recurso. A imediação das provas e dos factos, só perante o tribunal de 1 instância poderá realizar-se com plenitude. II - Não tendo havido confissão e arrependimento e não sendo bom o comportamento anterior e posterior do arguido, não deve suspender-

1. A existência de lacunas ou insuficiências de natureza formal por inobservância dos requisitos no art.º 3º da Lei nº 65/2003, não constituem causa de recusa da execução do MDE. 2. A existirem tais vícios de natureza formal, os mesmos consubstanciam meras irregularidades susceptíveis de serem sanadas, em conformidade com o disposto no art. 123º do Código de Processo Penal, aplicável por força do

I - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável ao arguido de associação criminosa para o tráfico de estupefacientes que o do anterior Decreto-Lei n. 430/83. II - Não é pressuposto do crime do n. 2 do artigo 28 do citado Decreto-Lei n. 15/93 que o "grupo" ou "associação" se situem em Portugal. Aliás, isso é o que inclui o artigo 12 do Código Processo Penal e o que...

(da responsabilidade da relatora) I. A circunstância de se ter esgotado o prazo legal da medida de coação de prisão preventiva em sede de inquérito não impede que tal medida seja novamente aplicada em fase ulterior do processo. II. Para tal é, contudo, indispensável que se possam reafirmar os indícios, os perigos referidos no art.º 204º do C.P.Penal e as exigências cautelares do caso concreto, no

I - A apreensão é uma medida estritamente cautelar, que visa prevenir a dissipação do bem nos casos em que a declaração de perda a favor do Estado se apresenta como possível em fase ainda embrionária do processo, atendendo às concretas circunstâncias do caso em apreciação. Justifica-se, ainda, a mesma apreensão ao serviço da prova. II- Não se trata ainda de uma decisão definitiva sobre o...

(da responsabilidade da relatora): I - À medida cautelar de arresto decretada no âmbito de Inquérito da Procuradoria Europeia são aplicáveis as concretas normas de direito interno, sem prejuízo da validade dos elementos probatórios recolhidos ao abrigo deste mecanismo de cooperação alargada em outro país da União se a tal não constituir obstáculo a livre apreciação da prova. II – Ainda que o...

I – A competência do DIAP para processar os actos de inquérito na sequência do despacho do Exmº Procurador-geral Regional é diversa da competência territorial do JIC para a prática de actos jurisdicionais. II – A competência de um tribunal fixa-se no momento da “propositura” da acção e não anda a variar ao sabor das ocorrências posteriores do inquérito, não obstante ser...